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Dissídio coletivo no processo trabalhista brasileiro

Informações sobre o autor

Escritorio de Advocacia
Nível
Especializado
Estudo seguido
Formado em...

Informações do trabalho

Joelson N.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
18 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Natureza, conceito dissídio coletivo
  2. Cabimento e descabimento e o poder normativo do dissídio coletivo
  3. Alterações advindas da emenda n. 45/04 quanto aos dissídios coletivos

A presente pesquisa consistirá em estudo bibliográfico de caráter analítico, sobre o tema e traçado um paralelo entre a função do dissídio coletivo no processo trabalhista brasileiro em realidade com o ordenamento jurídico pátrio. Levantar-se-ão em conta as correntes teóricas favoráveis ao entendimento defendido no presente projeto, bem como se procurará evidenciar textos e artigos atinentes à relação Direito/Processo Trabalhista da questão em debate. É a ação intentada com objetivo de obtenção de uma sentença normativa, em decorrência de ter sido frustrada negociação entre entidades sindicais e/ou empregadores. Através da sentença normativa, são criadas novas condições de trabalho, exclusivamente para as categorias envolvidas. São classificados em dissídios de natureza econômica (tem natureza constitutiva e criam novas regras para a categoria) ou social (são meramente declaratórias). Através da decisão proferida em dissídio coletivo, é que se traduz o Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

[...] Enfim, a temática da oposição no processo de dissídio coletivo é apaixonante, merecendo debates mais aprofundados, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência trabalhista. Extremamente mal entendido vem sendo o exercício do Poder Normativo pela Justiça do Trabalho. A prerrogativa de fixar normas e condições de trabalho, através de sentença proferida em dissídio coletivo, assegurada pela Lei Superior ao Judiciário Trabalhista, suporta o peso da incompreensão quando, eventualmente, contraria expectativas de uma ou de ambas as partes. Até a primeira metade dos anos 60, os trabalhadores não tinham procurado explorar todos os recursos sugeridos pelo 2º do artigo 123 da Constituição de 1946, onde se estabelecia que decisões em dissídios coletivos pudessem determinar normas e condições de trabalho, nos casos especificados em lei. [...]


[...] No primeiro caso temos exercício típico do Poder Normativo, resolvendo conflito coletivo de interesses restrito à determinada modalidade de trabalhador rural; nos dois últimos o Tribunal lançou regras que ao prevalecerem, modificavam dispositivos de natureza constitucional, antecipando resultados que podem ser atingidos, mas unicamente mediante negociação. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 197911-9 (Pernambuco), observou: "Em que pese o inegável alargamento dessa competência normativa pela Constituição de 1988, em comparação com a regra correspondente da carta revogada (artigo 142, 3º, torna-se, sem dúvida, senhor, definir e delimitar o conteúdo da nova disposição, que jamais poderá ser alçada, no contexto de nosso regime político, ao grau de um poder irrestrito de legislar, atribuído a órgão do Poder Judiciário. [...]


[...] Como isto não parece adequado à Constituição em vigor, o anteprojeto procura tornar possível, pelo menos, recusar o julgamento quando temerário o ajuizamento, como é usual no processo comum. Como vê, desde 1994, o Poder Executivo antevia esse defeito no poder normativo da Justiça do Trabalho e procurava esse aperfeiçoamento. Hoje, de certo modo, o Tribunal Superior do Trabalho já tem assentado em sua jurisprudência que a ausência de negociação torna impossível conhecer do dissídio coletivo; mas a lei ou os próprios tribunais trabalhistas poderiam ir além para não permitirem que se conheça de dissídio coletivo por quem procedeu de modo a frustrar a negociação. [...]

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