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Economia e direito

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
Instituto...

Informações do trabalho

Bruna D.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Normas jurídicas subjacentes á teoria de mercados
  2. Aspectos jurídicos das políticas econômicas
  3. Atualização de valores de contratos ou dívidas
  4. O efeito de normas jurídicas sobre o comportamento dos agentes econômicos
  5. O estado propiciando bem-estar à sociedade

Não é comum se enfatizar que as relações econômicas estão condicionadas a um arcabouço de normas jurídicas, editada por um Estado soberano, para um certo povo, em um determinado território. Entretando, é impossível imaginar-se umma sociedade moderna funcionando sem a existência de um sistema jurídico cuidadosamente formulado, com suas normas, tribunais e sanções legítimas, conhecidas e aceitas pela população.

Poderemos notar que alguns mais importantes conceitos da Teoria Econômica estão relacionados ou dependem do quadro de normas jurídicas do país. Constataremos que as normas jurídicas complementam o campo de análise da Teoria econômica, e que problemas econômicos podem atuar de modo a modificar o quadro existente de normas jurídicas.

1. Normas Jurídicas subjacentes á teoria de mercados
Quando se analisa a teoria dos mercados, que é parte da microeconomia, dois enfoques são encontrados: de um lado, estuda o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto a suas decisões de produzir e de consumir; de outro, além de se conceituarem os agentes das relaçoes de consumo ? consumidor e fornecedor, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor - , colocam-se os direitos do consumidor frente aos deveres do fornecedor de bens e serviços.

Por sua vez, quando se estuda o estabelecimento comercial e o papel do empresário, novamente duas visões emergem da análise: a econômica e a jurídica. A visão econômica enfatiza o papel do administrador na organização dos fatores de produção ? capital, trabalho, terra e tecnologia - , combinando-os de modo a minimizar seus custos ou maximizar seu lucro. A jurídica, extraída do Direito Comercial, apresenta várias concepções, que enfatizam que o estabelecimento comercial é um sujeito de direito distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado á categoria de pessoa jurídica, com a capacidade de adquirir a exercer direitos e obrigações.

Há de se fazer menção, também, ás chamadas leis antitrustes, que atuam sobre as estruturas de mercado, assim como sobre a conduta das empresas. O controle de monopólios e oligopólios surgiu nos Estados Unidos no final do século passado. Por meio do Shermam Act, de 1890, proibiram-se os monopólios e os trustes. Através do Clayton Act, de 1914, pretendeu-se impedir a concentração estrutural, antes de sua consumação. A legislação americana proibiu também acordos de fixação de preços, punindo os infratores com penas privativas de liberdade e multas.

[...] inciso IV, aponta que é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer . Desse modo, o valor do salário mínimo deveria ser de tal montante que pudesse atender a esse conjunto de necessidades básicas previstas constitucionalmente. [...]


[...] extraída do Direito Comercial, apresenta várias concepções, que enfatizam que o estabelecimento comercial é um sujeito de direito distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado á categoria de pessoa jurídica, com a capacidade de adquirir a exercer direitos e obrigações. Há de se fazer menção, também, ás chamadas leis antitrustes, que atuam sobre as estruturas de mercado, assim como sobre a conduta das empresas. O controle de monopólios e oligopólios surgiu nos Estados Unidos no final do século passado. Por meio do Shermam Act, de 1890, proibiram-se os monopólios e os trustes. [...]


[...] O Direito tem como objeto o comportamento do homem em sociedade; as normas regulam as relações entre indivíduos, entre grupos e mesmo entre Estados, indivíduos e organizações internacionais. Segundo John Locke, teórico do contrato social, os indivíduos, por um acordo, teriam colocado parte de seus direitos naturais sob o controle de um governo parlamentar, limitado em suas competências e responsáveis perante o povo. Assim, de maneira voluntária e unânime, os homens decidiram entrar num acordo para criar uma sociedade civil cuja finalidade fosse promover e amopliar seus direitos naturais à vida, à liberdade e à propriedade?. [...]

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