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Controle do planejamento orçamentário governamental

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Marcos Botega S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introduçaõ
    1. Objetivos
    2. Justificativa
    3. Metodologia
  2. O planejamento
  3. Orçamento
    1. O orçamento governamental
  4. O orçamento governamental no Brasil
    1. O orçamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal
    2. Os princípios do planejamento orçamentário
  5. Os objetivos do planejamento governamental
  6. Conclusão
  7. Referências bibliográficas

Esta monografia analisará o hiato entre o planejamento e o orçamento, dando ênfase ao papel das secretarias estaduais. Nesse sentido, questiona-se: Quais são as técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas ao processo de planejamento e orçamento no setor público para se maximizar a utilização dos recursos e obter melhores resultados?
O estudo proposto objetiva pesquisar quais são as técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas ao processo de planejamento e orçamento no setor público para se maximizar a utilização dos recursos e obter melhores resultados. Objetiva, ainda: definir planejamento e orçamento; pesquisar sobre as particularidades do planejamento e orçamento no setor público; discutir a importância da adequada realização do planejamento e do orçamento no setor público; analisar os dispositivos constitucionais sobre o planejamento e o orçamento público; pesquisar como deve ser feito o controle do planejamento e orçamento público.

[...] Por fim, mesmo sendo ferramenta eficaz na gestão pública, não se deve presumir que um programa orçamentário seja solução para todos os males existentes numa organização O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL NO BRASIL Para Tubaki (1994) a trajetória histórica do orçamento no Brasil esteve sempre pautada pela necessidade de controle sobre os atos do poder público. A necessidade de controle sobre a arrecadação de impostos e os gastos públicos brasileiros começou logo após seu descobrimento. As relações advindas do Pacto Colonial, principalmente a exploração econômica resultante da exclusividade que Portugal exercia sobre a colônia, começaram a ser contestadas por grupos surgidos em decorrência do crescimento interno no Brasil. [...]


[...] A falta de um efetivo planejamento, de controle sobre a ação governamental e de uma gestão fiscal responsável contribuíram para o crescimento desordenado da dívida pública. A LRF sob a perspectiva de uma gestão fiscal responsável tentou pôr fim ao mecanismo de rolagem de dívida, condicionando a inscrição de Restos a Pagar à disponibilidade de caixa. Entretanto, a previsão da lei restringiu-se à transição governamental e deixou de fora o tratamento a ser dado ao estoque de Restos a Pagar apurado ao longo dos anos. [...]


[...] O art assim dispõe: Art O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Constituição Federal de 1988 prevê no art dois tipos de ?fiscalização? sobre o orçamento: o controle interno e o controle externo. [...]

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