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O comércio eletrônico no CDC

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

José G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
34 páginas
Nível
Para todos
Consultado
12 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Internet e comércio eletronico
    1. Aspectos históricos
    2. Internet
    3. Comércio eletrônico
    4. Aspectos da virtualidade
    5. Organizações virtuais
    6. Produtos virtuais
    7. A influência da internet no direito
  3. Da formação dos contratos eletrônicos no âmbito do direito civil
    1. Conceito do vocábulo contrato
    2. Natureza jurídica dos contratos na internet
    3. Dos princípios contratuais no comércio eletrônico
    4. Dos requisitos dos contratos eletrônicos
    5. Mecanismos eletrônicos de formação de contratos on Line
    6. Momento de formação dos contratos eletrônicos
    7. Do local de formação dos contratos eletrônicos
    8. Aspectos fundamentais da aplicação da teoria geral dos contratos nos contratos eletrônicos
  4. Da formação dos contratos eletrônicos e o código de defesa do consumidor
    1. Dos princípios essenciais do código de defesa do consumidor Aplicáveis aos contratos eletrônicos
    2. Da visão geral dos contratos
    3. Das espécies de contratos no comércio eletrônico e o CDC
    4. Sugestões jurídicas para solução dos problemas no comércio eletrônico

O presente estudo visa abordar questões, aspectos, conflitos (problemas) e soluções referentes aos negócios jurídicos (contratos) celebrados no Comércio Eletrônico no Direito Brasileiro, apresentando no âmbito do Direito Civil e enfocando o Direito do Consumidor na esfera das relações de consumo. Aborda-se o surgimento do meio eletrônico e da internet, inclusive no Brasil e a utilização do meio eletrônico como meio de oferecimento e apresentação de ofertas/propostas, anúncios, publicidade como forma de cativar o consumidor a realizar contratos no comércio eletrônico, destacando a questão de sua aceitação e execução pelo consumidor, ressaltando-se a questão de existência de fase pré-contratual, o cumprimento do dever de informar não apenas no aspecto de informação, mas como meio de orientação ao consumidor pelos fornecedores, agentes e todos os integrantes da cadeia comercial, a aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, transparência, do direito de arrependimento e da abusividade nos contratos no comércio eletrônico nas relações de consumo e suas modalidades, local formação, características etc. O problema da confiança, segurança, sigilo, processamento, arquivamento e proteção de dados (cadastrais/pessoais) fornecidos pelo consumidor nas transações no meio eletrônico aos agentes da cadeia comercial, mediante utilização de métodos mais eficazes e seguros como senha, criptografia, assinatura eletrônica e certificação digital entre outros. A necessidade urgente e iminente de legislação específica para regular, normatizar e solucionar conflitos insatisfeitos nos contratos celebrados no comércio eletrônico. Do contrário, aplica-se o CDC apenas no que tange às relações de consumo e no que couber o Código Civil e demais legislações, além da Carta Magna de 1988. Este estudo foi elaborado mediante estudo, pesquisa e análise constante do tema abordado com a utilização de conteúdo programático, livros de doutrina de grandes juristas notórios no assunto e legislações. Foram consultadas seis obras jurídicas versando sobre o tema e três legislações distintas, todas atualizadas.

[...] Institui o Código Civil. Organizador Yussef Said Cahali. 8a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 580p. BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da outras providências. Organizador Yussef Said Cahali. 8a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 1072p. BRASIL. Projeto de Lei de Comércio Eletrônico: Câmara dos Deputados. Dispõe sobre a validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências. [...]


[...] Nos clientes, os produtos virtuais poderão ser utilizados na própria interface de acesso à Internet ou transferidos para outros suportes como o papel, no caso dos livros, mapas e textos, ou dispositivos digitais móveis, como os players de áudio, celulares e PDA. Neste enfoque, os produtos virtuais possuem algumas características intrínsecas: São indestrutíveis, pois não sofrem desgaste pela ação do tempo como os bens duráveis. Isto provoca uma importante perda de mercado, pois não existe a necessidade do cliente comprar novamente o mesmo produto. [...]


[...] Cabe ressaltar que os fornecedores de produtos e serviços no comércio eletrônico estão adotando e implantando formas, meios e métodos técnicos de conhecimento de segurança, de maior sustentação, no sentido de cativar a segurança dos consumidores, assegurando-lhes maior confiança e geração de maior quantidade de celebração de contratos no meio eletrônico, elevando o círculo de negócios no comércio consumeirista, tais como: [reconstrução da segurança no meio; o arquivamento, o processamento e identificação de oferta, documentos e dados probatórios da celebração do contrato; bem como o fornecimento de cópia idêntica e integral deste, através de criptografia, senha, número do pedido, do registro do fornecedor e do sítio em que é veiculada a oferta e suas origens; certificação e o fornecimento de certidão, mediante mensagem escrita, declarando que a transação foi celebrada de forma válida, correta, eficaz e adequada, (do contrário, adota- se o mesmo procedimento); a proteção de todos os dados fornecidos ou não pelo consumidor e pelo fornecedor; o direito de impressão do texto integral do contrato celebrado e de quaisquer outros documentos pertinentes, como o fornecimento de cópias do mesmo a qualquer tempo a pedido do consumidor, através de envio de mensagem por solicitação do próprio consumidor com o fornecimento de sua senha criptografada, gravada e o número do pedido (do contrato), ressalvado o direito de arrependimento na forma do parágrafo único do artigo 49 do CDC] Dos negócios jurídicos no comércio eletrônico e o CDC Vimos que boa-fé, transparência, confiança e segurança caminham lado a lado nos negócios jurídicos no comércio eletrônico. [...]

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