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A pena de morte segundo a Constituição Federal de 1988.

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Responsabilidade civil
  2. Responsabilidade civil médica
  3. Erro médico
  4. Da responsabilidade do cirurgião e do hospital
  5. Dano médico
  6. Relação de causalidade
  7. Liquidação do dano médico

Estamos vivendo um período muito conturbado com relação à violência e aos presídios que estão superlotados. Os números que nos são mostrados todos os dias sobre violência e presídios nos fazem pensar em uma solução para esse problema.

Várias mudanças seriam possíveis se cada um cumprisse seu papel, mas para muitos a solução seria implantar a pena de morte no Brasil, o que para estes pensadores seria a melhor forma de combater a violência e assim acabar com o aumento de presidiários.

A questão é como seria implantada já que a Constituição Federal de 1988 inclui no art. 5º, XLII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, e se existem outras formas de combater este problema.

Crimes violentos envolvendo celebridades - como o assassinato da atriz Daniela Perez - ou caracterizados por extrema crueldade por exemplo, o seqüestro seguido de morte da menina Miriam Brandão, em Belo Horizonte - são divulgados com grande sensacionalismo por toda a imprensa. E nessas ocasiões sempre volta à tona a questão da legalização da pena de morte no país

Falamos em legalização porque a pena de morte extralegal já se encontra institucionalizada na sociedade brasileira há muito tempo. Em São Paulo a Polícia mata e divulga o número de assassinatos cometidos por seis integrantes: só em 1992 foram mais de 1.500 pessoas, entre crianças, meninas, meninos, jovens, trabalhadores e, inclusive, delinqüentes, além de mais de cem detentos massacrados no Presídio do Carandiru. O exemplo de São Paulo pode ser estendido ao resto do país, onde a Polícia e as organizações parapoliciais - os esquadrões da morte e os justiceiros matam impunemente nas cidades e nos campos. Em Brasília, no dia 2 de fevereiro de 1993, um antigo membro dos chamados "setores da inteligência do Exército" - o major Sebastião Curió - protagonizou uma operação em tudo semelhante à atuação dos esquadrões da morte. Ele matou um adolescente e feriu outro, ambos desarmados, sob a alegação de que os rapazes, supostamente, furtavam mansões de militares na periferia da cidade.

[...] No Brasil, país habitado por milhões de pessoas marginalizadas por uma ordem social reconhecidamente injusta, a legalização da pena de morte apenas delegaria ao Estado mais poder para a opressão do povo, como já concluíram as mulheres de São Mateus. No caso brasileiro, a pena de morte irá agravar a problemática da morte em vez de, como se pretende, defender a vida. E finalmente, na ordem constitucional estabelecida, a pena de morte é indefensável, conforme estabelece o Artigo 5º, da Lei Maior, ao assegurar, com absoluta prevalência, o direito à vida. [...]


[...] Paulo, em 15 de março de 1993, o jurista Antonio Augusto Cançado Trindade dá uma lúcida contribuição à polêmica: A reabertura do debate sobre a pena de morte no Brasil pareceria prima facie sugerir que se contempla a possibilidade, como chegou a veicular um órgão de nossa imprensa, de "revisão" de nossa posição quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Muito ao contrário, ao aderir à convenção, o propósito do Brasil não pode er sido outro que o de cumprir devidamente a clara obrigação que contraiu [...]


[...] E também nos Estados Unidos a pena de morte - seja executada em público, como no passado, ou restrita, presenciada por um número limitado de testemunhas - nunca produziu efeitos intimidativos. (De outro modo, cidades como Nova Iguaçu ou mesmo São Paulo, palcos de assassínios de delinqüentes e de marginais pela Polícia e pelos esquadrões da morte, seriam o paraíso da Terra.) Em 1983, o então governador de Nova Iorque, Mario M. Cuomo, afirmou não existirem evidências de que a pena de morte fosse intimidativa. [...]

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