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Limitações ao exercício de assistente social frente as leis orgânicas municipais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Serviço social na contemporaneidade
    1. O mundo globalizado e os limites da aplicação das leis
  2. O enfrentamento das desigualdades sociais
  3. Os limites da autonomia do assistente social em âmbito municipal
    1. A difícil l trajetória de construção do sistema descentralizado e participativo da assistência social
    2. A Lei orgânica da assitência social
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Este estudo teve por objetivo discutir a autonomia do assistente social em âmbito municipal. Reconstruir a Assistência Social na perspectiva de política pública de direitos vem implicando o enfrentamento de incontáveis desafios, quer postos pela conjuntura nacional, quer postos pela própria tarefa de municipalização dessa política pública de Seguridade Social. Concluiu-se que são competências e atribuições do Assistente Social em âmbito municipal: a elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas sociais; a elaboração, coordenação, execução e avaliação de planos, programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social; o planejamento, a execução e a avaliação de pesquisas; a prestação de assessoria e consultoria; a prestação de assessoria e apoio aos movimentos sociais; a realização de estudos sócio-econômicos, de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria do Serviço social e a orientação aos cidadãos de diferentes segmentos sociais sobre os programas sociais disponíveis, democratizando o acesso a esses programas.

[...] Os princípios que sustentam a Assistência Social como política pública integrada às demais políticas sócio-econômicas devem observar: comando único, na direção da co-responsabilidade dos entes federados, buscando romper com as práticas de superposição e paralelismo de ações, além de exigir dos governos definição quanto ao financiamento das ações no âmbito da política; a participação popular como uma das diretrizes, inaugurou uma nova relação estado sociedade, especialmente no campo da política de Assistência Social, que por décadas conviveu com as práticas assistencialistas, do favor e do não direito; a primazia do Estado nas respostas às necessidades sociais traz para a esfera pública o compromisso até então assumido pela sociedade, (mesmo que este estivesse sendo indiretamente financiado pelo Estado) A difícil trajetória de construção do Sistema descentralizado e participativo da Assistência Social Como sabemos, o reconhecimento do dever legal da Assistência Social como direito não provocou de imediato uma inversão das práticas até então desenvolvidas. [...]


[...] Em decorrência dessas transformações, nas orientações e no processo de gestão das políticas sociais, as diferentes esferas de governo passaram a estruturar e operacionar suas intervenções observando, de um lado, os marcos regulatórios de outro, as circunstâncias específicas dos problemas sociais locais OS LIMITES DA AUTONOMIA DO ASSISTENTE SOCIAL EM AMBITO MUNICIPAL A Assistência Social no Brasil traz como herança práticas assistencialistas com foco na caridade e filantropia, com forte caráter de clientelismo político, ou seja, pessoas atendidas como favor, selecionadas por merecimento ou afinidades políticas. [...]


[...] Por outro lado, temos assistido a um fenômeno complexo que José Eduardo Faria chama de ?tribunalização? ou ?judicialização? da política, explicado por ele da seguinte maneira: Seja em virtude do conflito de competências entre os três poderes, seja porque o Judiciário atua num patamar de complexidade técnico-jurídica maior de que a do Legislativo e do Executivo, seja pela resistência de determinados setores da sociedade à revogação dos direitos fundamentais e sociais pelos processos de desregulamentação, deslegalização e desconstitucionalização, o fato é que, quanto mais cambiante é esse cenário autor refere-se à globalização econômica e seus reflexos], mais o Poder Judiciário acaba sendo levado ao centro das discussões políticas, mais tem de assumir papéis inéditos de gestor de conflitos e mais dificuldades tem para decidir (FARIA p.15). [...]

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