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Direito a cidade sustentável e ocupações irregulares

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
3 páginas
Nível
Para todos
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Validado por
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  1. Direito a cidade sustentável e ocupações irregulares

O DIREITO A CIDADE SUSTENTÁVEL:

O direito que toda população possui de viver em uma cidade sustentável é composto de uma busca constante do desenvolvimento equilibrado, desenvolvimento este que acaba por permitir ao ecossistema urbano os serviços mais imediatos como: transporte, trabalho, ambiente ecologicamente equilibrado, lazer, etc. sendo que todas essas garantias têm de estar presentes nas presentes e nas futuras gerações como preceitua a nossa CF brasileira e o estatuto das cidades.

A sustentabilidade das cidades garante á sociedade local o respeito à dignidade humana a medida que realça a sua função social como cidadão possuidor de direito e deveres.

A questão urbanística há muito tempo deixou de ser vista apenas em seu perfil estético. Passou-se a se planejar o espaço urbano visando o seu crescimento e o suprimento das necessidades básicas da população. Atualmente o direito a cidade sustentável é caracterizado pelas limitações de ordem publica que organizam o uso da propriedade particular e publica.

Para que tal cidade se torne um ambiente sustentável, faz-se necessário que a população tome consciência de sua participação dentro da sociedade, cedendo uma parcela mínima de seus direitos, para que sejam garantidos a todos o conforto e o bem estar coletivo.

Para assegurar todos os direitos da população urbana, a CF coloca o município como um ente federativo dotado de poderes para se construir uma lei orgânica local e lhe assegura uma forma de competência complementar nos limites dos interesses municipais.

A legislação urbanística ambiental é pautada tanto nos regramentos constitucionais como em leis de extrema importância como por exemplo o estatuto das cidades lei nº 10.257/01, e na lei dos crimes ambientais lei nº 9.605/98 . apesar de existirem tais leis para garantir um ambiente urbano sustentável e ecologicamente equilibrado, os avanços acerca do Direito urbanístico Ambiental, são pouco discutidas e analisadas tanto do ponto de vista político como social.

Com a elaboração da Constituição Federal de 1988, tais questões passaram a ter um tratamento mais adequado e especializado, pois tanto o direito urbanístico como o direito ambiental se tornaram disciplinas autônomas dotadas de competências legislativas nas questões urbanas e ambientais em prol de uma ação municipal que garanta a distribuição igualitária dos bens e serviços urbanos, garantindo desta forma seu direito á uma cidade sustentável.

A carta magna, disciplina as formas de planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável sempre tomando por base os aspectos e mudanças sociais. O estatuto das cidades prevê em sua redação variados instrumentos de participação social de forma direta na gestão publica, através de órgãos coletivos de políticas urbanas e demais assuntos de interesse da sociedade local.

Um dos temas mais discutidos quando se fala acerca de uma cidade sustentável é a inclusão social, pois não há que se falar em sustentabilidade em um ambiente urbano onde grande parte da população esteja marginalizada, pessoas á margem da sociedade sem possuir quaisquer condições de alcançar os seus direitos fundamentais que tanto a CF como as leis garantem.

A população das cidades deve tomar cada vez mais consciência dos problemas ambientais que envolvem o seu espaço urbano e devem sempre ter em mente que a medida que se preserva o meio ambiente se alcança condições mais favoráveis a nossa sobrevivência, não somente garantidos pelo avanço da tecnologia e da ciência e sim por um ambiente ecologicamente equilibrado.

[...] Dessa forma a urbanização dos municípios ocorre muitas vezes sem a devida execução do poder publico municipal, e assim os atos de ocupação ilegais do solo e sua apropriação ocorrem sem a devida implantação das políticas urbanas necessárias. A irregularidade do sistema de ocupação é fruto da condição irregular de vivencia da população brasileira. Existem nas grandes cidades aglomerados urbanos e favelas resultantes das formas irregulares de ocupação das áreas privadas que nunca foram valorizadas. Vemos também a ocupação de favelas em áreas destinadas ao setor publico para planejamento de loteamentos, casarões deteriorados, loteamentos irregulares e muitas das vezes até mesmo clandestinos, e muitas outras situações que caracterizam a ocupação irregular das cidades. [...]


[...] Com a elaboração da Constituição Federal de 1988, tais questões passaram a ter um tratamento mais adequado e especializado, pois tanto o direito urbanístico como o direito ambiental se tornaram disciplinas autônomas dotadas de competências legislativas nas questões urbanas e ambientais em prol de uma ação municipal que garanta a distribuição igualitária dos bens e serviços urbanos, garantindo desta forma seu direito á uma cidade sustentável. A carta magna, disciplina as formas de planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável sempre tomando por base os aspectos e mudanças sociais. [...]

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