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Estudo da formação das leis: como funciona o processo legislativo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Fabio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. INTRODUÇÃO
  2. NOÇÕES DE PROCESSO LEGISLATIVO
    1. Classificação em relação às formas de organização política
    2. Classificação em relação à seqüência das fases procedimentais
  3. ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
    1. Iniciativa
    2. Emenda
    3. Votação
    4. Sanção
    5. Veto
    6. Tipologia do veto
    7. Promulgação
    8. Publicação
    9. Modalidades de publicação
    10. Obrigação de publicar e prazo de publicação
    11. Publicação e entrada em vigor da lei
  4. EMENDA À CONSTITUIÇÃO
    1. Fase introdutória
    2. Fase constitutiva
    3. Fase complementar
  5. LEI COMPLEMENTAR
  6. LEIS ORDINÃRIAS
  7. MEDIDAS PROVISÓRIAS
  8. DECRETOS
  9. CONCLUSÃO
  10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÃFICAS

Como ciência que examina antecipadamente o processo de sua criação própria, o Direito, na medida em que gera complexo normativo, faz com que o processo legislativo se revista de uma atenciosa importância, já que o mesmo estuda a formação das leis.
Como valor em si, o processo legislativo não é autônomo, pois realiza fins de Poder através de uma técnica de serviços de concepções de serviços. Em suas várias compreensões, tal processo se torne mutável, lançando de si mesmo formas de Governo e Estado, organização social, sistema político e a estrutura paritária.
É de se saber que a lei é extremamente importante para muitos problemas encontrados na incapacidade dos parlamentares no desempenho de suas atividades e para a democracia. Sem dúvida, o processo legislativo, foi estruturado, por ser manifestação de lei do soberano, de modo muito solene. Sua forma bondosa abre campo para uma procrastinação, onde eram poucas as leis, então a importância era pequena, já hoje aumentada devida à quantidade de leis.
Hoje, os esforços dos juristas para buscar métodos para melhorar o atendimento em relação às necessidades deste tempo, são muito grandes.

[...] Ela deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas decorrido da sanção ou da superação do veto Publicação A forma pela qual os destinatários da lê ficam cientes da existência da mesma, denomina-se publicação Modalidades de publicação Outros tipos de publicação, como o anuncio, a leitura pública, a publicação por bando ou a proclamação, inserem-se as leis promulgadas num órgão oficial. No Diário Oficial da União, no plano federal, as leis e demais atos normativos são publicados Obrigação de publicar e prazo de publicação Para que se promulgue os atos, a autoridade competente deve publicá- lo, não significando que o prazo de publicação esteja compreendido no de promulgação, pois sendo ao contrário, iria ter a redução do prazo assegurado para a promulgação Publicação e entrada em vigor da lei A lei, em sua entrada em vigor, subordina-se: à data de sua publicação; ao dia prefixado ou do prazo determinado, depois de sua publicação; ao do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua publicação; ao da data que decorre de seu caráter EMENDA À CONSTITUIÇÃO Acréscimo, supressão, ou modificação no texto constitucional são o que as emendas à Constituição visam promover. [...]


[...] Não for promulgada, o Presidente do Senado a promulgará, e se isto não acontecer, caberá ao vice-presidente do Senado Tipologia do veto No Direito Brasileiro, o veto observa a seguinte tipologia: quanto à extensão, o veto pode ser total ou parcial; quanto à forma, o veto há de ser expresso; quanto aos fundamentos, o veto pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrariedade ao interesse público); quanto ao efeito, o veto é relativo, pois apenas suspende, até à deliberação definitiva do Congresso Nacional, a conversão do projeto em lei; quanto à devolução, a atribuição para apreciar o veto é confiada, exclusivamente, ao Poder Legislativo (veto legislativo) Promulgação A publicação e a promulgação formam fases essenciais da eficiência da lei, sendo que a última atesta a existência desta, produzindo dois efeitos básicos: reconhecimento dos fatos e atos geradores da lei; indicação que a lei é válida. [...]


[...] A sanção Tácita confere que quando o Presidente da República manifestar silêncio, quer dizer que declara vontade positiva. Assim, passados quinze dias, e sem haver manifestação ao contrario, considera-se sancionada a lei. Já a sanção Expressa, será quando o Presidente da República manifestar sua concordância com o Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso, no prazo de 15 dias Veto Trata-se de ato de natureza legislativa, integrante ao processo de elaboração de leis. São dois os fundamentos para a recusa da sanção (art par. [...]

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