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As áreas de preservação permanente

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auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
14 páginas
Nível
Especializado
Consultado
134 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Áreas de preservação permanente
    1. Conceito
    2. Áreas de preservação permanente - APPs
    3. Instituto e alterações legais

A crise ambiental enfrentada apresenta várias nuanças normalmente percebidas apenas nos sintomas que afetam diretamente o ser humano. Ocorre que diversas outras formas de vida também estão sendo afetadas pelo desequilíbrio ecológico gerado pelo homem. Foge, entretanto, de sua percepção, o fato de que grande parte deste desequilíbrio está sendo gerado exatamente pela profunda degradação destes seres vivos e seus ecossistemas.
Reconhece-se, recentemente, que a crise ambiental reflete fundamentalmente uma crise da biodiversidade, uma vez que, os sistemas vivos em harmonia com os elementos físico-químicos da terra sustentam e permitem a vida no planeta. Nestes termos, diante dos problemas ambientais e da crescente percepção acerca dos mesmos, o sistema jurídico vem sofrendo diversas alterações em busca de uma efetiva solução ou minimização. Entretanto, a compreensão de questões ambientais complexas, vinculadas ao equilíbrio ambiental e proteção de ecossistemas ainda é extremamente restrita e deficitária, tornando-se, portanto, árdua e delicada tal tarefa, por ser difícil, senão mesmo impossível, proteger aquilo que não se compreende.
Percebe-se que o grande desafio, atualmente, enfrentado, reside exatamente em proteger a diversidade da vida, através da adequada interpretação dos instrumentos legais existentes, calcados nos conhecimentos científicos disponíveis. Percebe-se que grande parte desta diversidade concentra-se em áreas florestais, representando um dos principais focos de biodiversidade do planeta, tendo, portanto, sua proteção, especial importância na busca de uma solução para a crise ambiental.

[...] ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Conceito As áreas de preservação permanente são espaços especialmente protegidos, assim criados por lei ou por ato declaratório do poder público, com finalidades de preservação ambiental, cujo conceito atual encontra-se expresso na Lei n.º 4.771 /65 Código Florestal art. 2º, 2º, II: Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. [...]


[...] A Resolução CONAMA n.º 302, de 20 de março de 2002 estabelece que as Áreas de Preservação Permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. As Áreas de Preservação Permanente são constituídas pela flora- florestas e demais formas de vegetação (art. 2º, caput e 3º caput do Código Florestal) - fauna, solo, ar e águas (Lei n.º 4.771 /1965 e 7.803 /1989 e ainda Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002). [...]


[...] As Áreas de Preservação Permanente são aquelas tuteladas pelo Poder Público, protegendo-se tanto a flora como a fauna. Instituto e alterações legais No Brasil, a normatização pertinente às áreas de preservação permanente, apesar de sua vasta importância frente a outros aspectos, como águas, solo, microclima, biodiversidade, entre outros, encontra-se fundamentada basicamente no âmbito da legislação florestal; embora atualmente esteja referida em diversas outras esferas legislativas. O enfoque inicialmente dado a estas áreas estava voltado muito mais como instrumento de proteção do solo e das águas e apenas muito recentemente voltado à proteção de outros aspectos como biodiversidade, contudo, constituiu um dos primeiros instrumentos jurídicos de proteção ambiental. [...]

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