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Obrigatoriedade de área de reserva legal

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auxiliar de escritório - auxiliar de logística -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Obrigatoriedade de área de reserva legal

O termo meio ambiente já foi, e por vezes ainda é, objeto de inúmeras discussões e críticas quanto ao seu sentido conceitual. Muitos estudiosos condenam o vocábulo por achá-lo um pleonasmo, já que as palavras que o compõem são sinônimos, ?meio é aquilo que envolve, ou seja, o ambiente?. Não haveria, assim, a necessidade de repeti-las num mesmo conceito. A polêmica é de irrelevante importância, não sendo necessário tecer maiores considerações sobre ela, já que é uma discussão muito mais voltada à nomenclatura do que ao conteúdo em si.
O licenciamento ambiental é um instrumento de controle, pelo Estado e pela sociedade, das atividades econômicas, o que implica dizer e classificar as atividades de acordo com o risco ambiental e social. A partir do momento em que a legislação ambiental passou a exigi-lo, pode-se distinguir as atividades e obras em três categorias: as permitidas independentemente de licença , as vedadas em razão do insuportável risco para a vida humana e para o equilíbrio ecológico, e as dependentes de licenciamento, quando apresentam algum risco que pode ser contornado com o uso de técnicas e equipamentos ou quando exijam localização específica, conforme plano diretor do município sede do empreendimento.

[...] Direito Administrativo Brasileiro. 14.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais MOREIRA, Iara Veroci Dias. Avaliação de Impacto Ambiental: Instrumento de Gestão. Cadernos FUNDAP, São Paulo, n p. 54-63, jun./89. NUNES, Paulo Henrique Faria. Meio Ambiente & Mineração: O desenvolvimento sustentável. Curitiba: Juruá PACCAGNELLA, Luiz Henrique. Função socioambiental da Propriedade Rural e Áreas de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano [...]


[...] Os imóveis rurais que passaram a integrar o perímetro urbano por leis municipais, com a edição da Lei n /1989, contribuirão na certa, para aumentar significativamente o índice de áreas verdes nos seus perímetros urbanos, quando sabe-se que a maioria das nossas cidades dispõe de taxas de áreas verdes muito abaixo do recomendável. REFERÊNCIAS AFONSO, Fernando Alberti. Exigibilidade de reserva florestal legal em áreas urbanas, rurais e de expansão urbana. Texto disponível em: . Acesso em: ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 3.ed. [...]


[...] Compete aos órgãos ambientais dos Estados e do Distrito Federal, o licenciamento de empreendimentos: Localizados ou desenvolvidos ou cujos impactos atinjam mais de um município; Em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente; Quando a União delegar aos Estados ou ao Distrito Federal a competência para realizar o licenciamento por meio de ato legal ou convênio. Aos órgãos ambientais municipais compete licenciar os empreendimentos e as atividades que produzam impacto local. [...]

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