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Lucro Presumido

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
ASSOCIAÇÃO...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Legislação que atualmente rege a tributação pelo Lucro Presumido
  2. Vantagens e desvantagens
  3. Sujeição passiva
  4. Definição de base de cálculo
  5. Obrigações acessórias
  6. Calculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido
  7. Pagamento do IRPJ e da CSLL
  8. Histórico
  9. Como é contabilmente

Está longe o tempo em que o regime de apuração do imposto de renda calculado com base no lucro presumido era aplicável apenas e tão-somente a empresas de pequeno porte. Na última década, a legislação do lucro presumido vem sofrendo modificações que permitiram que grandes corporações empresariais pudessem aderir a esse regime de tributação. Para as autoridades fiscalizadoras esse regime é ótimo, porque a fiscalização pode ser feita mediante simples cruzamentos de informações, sem que sejam necessárias investigações detalhadas, como requer a fiscalização dos contribuintes que são tributados com base no lucro real. Se já havia uma tendência de mudança legislativa, com o objetivo de atrair mais contribuintes para esse tipo de tributação, esta teve seu ponto culminante com o advento da Lei nº 9.964/2000, que permitiu a todas as pessoas jurídicas que houvessem aderido ao Refis adotar o lucro presumido.

[...] De fato, por meio da Decisão nº 174, de 29 de agosto de 2000, publicada no DOU de 18 de setembro de 2000, a 7ª Região Fiscal decidiu que: opção pela tributação com base no lucro presumido se concretiza com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração. Entretanto, será admitida a mudança da opção se o contribuinte comprovar tê- la exercido irregularmente, ou seja, na hipótese em que a legislação torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real, inclusive em decorrência de procedimento de ofício, pelo que deverá o mesmo adotar a tributação com base no lucro real, ou optar pelo lucro arbitrado, dependendo do caso" Opção indevida A opção indevida pela tributação com base no lucro presumido tem sérias conseqüências. [...]


[...] Esquematicamente, para cálculo do lucro presumido temos: faturamento trimestral x % que varia de a dependendo da atividade = base de cálculo I. Base de cálculo I + demais receitas operacionais e não-operacionais = Lucro presumido Lucro Presumido x alíquota do IRPJ e CSLL = imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social Lucro Líquido Legislação que atualmente rege a tributação pelo Lucro Presumido Lei no de 1991, art 1o e 2o; Lei no de 1995, arts e 45; Lei no de 1995, art. [...]


[...] Questões interessantes surgem quando uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido incorpora outra, obrigada ao pagamento do imposto com base no lucro real. Nesse caso, os resultados apurados após a operação podem ser submetidos à tributação com base no lucro presumido, porque comporão a receita da incorporadora. Então, esse é um caminho legítimo para que algumas pessoas jurídicas que não podem optar por esse regime de tributação façam. Outras vantagens e desvantagens podem surgir diante de outras diversas situações nas quais devem ser sopesadas as questões fáticas e jurídicas inerentes. [...]

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