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Perícia nas falências e concordatas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
contabilidade
Faculdade
Seune

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Pericia nas empresas em falência e concordatas
  2. Alguns artigos que regem as falências e concordatas
  3. A pericia necessária para requerer a falência das empresas aéreas brasileira
  4. O novo procedimento de falência e concordata que direcionam o perito contábil
  5. A ampliação do direito de defesa do devedor frente a seu estado de solvência

O primeiro trimestre de 2006 registrou queda de 64,0% no volume de falências requeridas, revela estudo nacional da Serasa. Nos três primeiros meses deste ano, foram requeridas 1.060 falências, em todo o País, contra 2.943 requerimentos no mesmo período de 2005.

De acordo com o levantamento, as falências decretadas apresentaram desempenho semelhante, porém com uma queda menor, de 34,5%. De janeiro a março de 2006, houve 471 falências decretadas, enquanto no primeiro trimestre de 2005, foram decretadas 719 falências. No acumulado do primeiro trimestre do ano, houve seis concordatas deferidas, o que resultou em uma queda significativa de 66,7%, em relação a igual período do ano anterior, que totalizou 18 eventos. Os pedidos de recuperação judicial somaram 63 registros nos três primeiros meses de 2006, e não houve pedido de recuperação extrajudicial no período.
Segundo o estudo da Serasa, em março de 2006, verificou-se uma queda expressiva de 59,2% nos pedidos de falências, em relação ao mesmo mês de 2005. Em março deste ano foram requeridas 434 falências, contra 1.064 em igual mês do ano passado. O volume de falências decretadas caiu 41,5%, na relação março de 2006 com março de 2005. Foram decretadas no terceiro mês deste ano, 220 falências, contra 376, no mesmo mês do ano passado.

O mesmo estudo também mostra que o volume de concordatas deferidas em março de 2006 ? três eventos ? recuou 50,0%, em relação a março de 2005, que apresentou seis deferimentos. Os requerimentos de recuperação judicial, no terceiro mês de 2006, totalizaram 23 registros e não houve pedido de recuperação extrajudicial em março deste ano.
Os técnicos da Serasa explicam que a queda nos indicadores de falências vem ocorrendo, principalmente, pela Nova Lei de Falências, que desestimulou a utilização do requerimento de falência como um instrumento de cobrança. No que diz respeito à recuperação judicial e extrajudicial (institutos legais que substituíram a concordata), o mercado está se adaptando a elas e aguarda jurisprudência sobre o assunto.
A maior liquidez da economia também contribui para as quedas observadas nos volumes de falências requeridas e decretadas. Essa maior liquidez decorre, tanto do desempenho das exportações de bens e serviços quanto da alta do consumo das famílias, por causa da expansão do crédito ? que tem sido o grande financiador da atividade econômica no âmbito doméstico.
Os indicadores de falências, concordata deferida e recuperação judicial e extrajudicial serão também influenciados, favoravelmente, com a aprovação do projeto de lei que trata do cadastro positivo sobre o crédito. Essa nova legislação possibilitará o estabelecimento de políticas mais adequadas aos diversos tomadores de crédito, o que significará maior segurança nessas transações e, portanto, redução de custos e ampliação de recursos e abrangência, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

[...] O Decreto-Lei 7.661 /45 regula o processo de falências e concordatas no Brasil, estabelecendo em seu artigo 1 que: Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. (g.n.) Assim, o primeiro passo para poder ser declarada a falência do devedor tem como fonte geradora o título de crédito que deu causa a obrigação vencida e não paga. Para que este título possa ser utilizado para instruir o processo de falência deverá estar revestido de liquidez, certeza e exigibilidade Uma vez constatada esta liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito que instruirá o pedido de falência do comerciante, o mesmo deverá obrigatoriamente ser protestado a fim de constituir o devedor em mora. [...]


[...] As duas maiores empresas do setor, Varig e TAM anunciaram já no primeiro semestre, prejuízos que atingem 509 milhões e 197 milhões, respectivamente. Vale ressaltar inclusive, que a atual crise no setor não é privativa das companhias brasileiras. Conforme declarou o Sr. Gordon Bethune, presidente da Continental Airlines: ?Antes do ataque, estávamos nos preparando para um ano desastroso; agora que perdemos a confiança do público viajante, teremos um ano catastrófico". Só a American Airlines, maior empresa aérea do mundo, declarou recentemente que irá demitir 20 mil funcionários devido à crise em que estão mergulhadas as empresas americanas do setor. [...]


[...] O devedor deve ter o direito a ampla defesa para demonstrar que ele não é um devedor insolvente e que sua falência não pode ser declarada. O Superior Tribunal de Justiça, em um importante pronunciamento afirmou que: Portanto, embora o não pagamento de obrigação constante de título executivo possa ensejar o pedido de falência, não é a impontualidade que caracteriza a quebra do devedor comerciante. O que determina de fato a falência é a insolvência. A impontualidade é somente um fenômeno capaz de configurar a situação de insolvência, e não propriamente a causa determinante . [...]

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