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Aborto de fetos anencefálicos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
22 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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4
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  1. Introdução
  2. Direito à vida e aborto eugênio (feto anencefálico)
    1. A questão ética e moral do aborto
    2. Considerações sobre o direito à vida
    3. Aborto eugênico
  3. A atuação do judiciário
    1. Estudo jurisprudencial
    2. Liminar do ministro marco aurélio
    3. Contestação da liminar
  4. Conclusão

O presente estudo tem como objetivo proceder a uma reflexão sobre a controvertida situação enfrentada pelo poder judiciário ao autorizar a prática do aborto eugênico provocado por médico em casos de anomalias gravíssimas para o feto (anencefalia, rubéola congênita etc.), comprovada a total impossibilidade de vida extra-uterina.
Trata-se de um tema relevante para a sociedade e para o mundo jurídico, visto que o Poder Judiciário hoje entende a prática do aborto eugênico de forma diferente, apesar dos conflitos existentes, havendo decisões e jurisprudências favoráveis em torno do assunto.
O horizonte metodológico consiste na pesquisa explicativa e descritiva, pautada na pesquisa bibliográfica e documental, onde se buscou as causas que levam às demandas judiciais de aborto eugênico, nas situações de má formação por ausência de cérebro.

[...] Decisão liminar do STF declara legal o aborto de crianças anencéfalas. Jus Navigandi, Teresina, a n jul Disponível em: . Acesso em: 20 de setembro de 2007 DALLARI, Sueli Gandolfi. Aborto: um problema ético da saúde pública. In: Revista Bioética, vol nº Brasília-DF Disponível em: . Acesso em 20 de setembro de 2007. DE CUPIS, Adriano. Os Direitos de Personalidade. Lisboa: Livraria Moraes DINIZ, Débora; ALMEIDA, Marcos de. Bioética e aborto. In: Revista Iniciação à Bioética. São Paulo p DOTTI, René Ariel. [...]


[...] CONCLUSÃO O Anteprojeto de Lei que o regula propõe uma nova redação para o Código Penal, alterando seus três incisos, que é a seguinte: Art Não constitui crime o aborto praticado por médico se: I. não há outro meio para salvar a vida ou preservar a saúde da gestante; II. a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; III. há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. [...]


[...] Apesar de na Alemanha ser proibida a destruição do embrião que apresente problema genético, o que se pode chamar de malformação, é consentido, no entanto, o aborto de fetos com sérios males hereditários 218 art. III STBG) com base em uma causa ética e social: a grave carga psicológica e física que um filho portador de deficiência pode significar para a mãe. Sendo assim, a opção por ter ou não um filho incapacitado cabe à mulher. O aborto realizado a pedido da gestante é despenalizado sempre que for praticado por um médico dentro das primeiras 12 semanas contadas a partir da concepção. [...]

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