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Efeitos da prescrição intercorrente

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Prescrição
    1. Prescrição intercorrente
  2. A prescrição na lei 11.280 DE 2006
  3. Suspensão do processo executivo
    1. Normas suspensivas
  4. Suspensão do processo executivo e prescrição intercorrente
    1. Prazo de duração da suspensão do processo executivo
    2. Fluência do prazo prescricional no decorrer da suspensão processual
  5. Prescrição intercorrente e a justiça do trabalho
    1. Súmula 314 do STJ - Prazo prescricional de execução sem bens penhoráveis
  6. Conclusão

O instituto da prescrição tem natureza jurídica de exceção substancial historicamente firmada desde a época de Justiniano, no Direito Romano, portanto uma tradição milenar .

Por vezes confunde-se prescrição com decadência, já que, ambas coincidem em seu fator determinante, que é o lapso de tempo.

O Código Civil Brasileiro (2002), inspirado no direito alemão, consagrou esta distinção, na qual, a prescrição decorre da perda da pretensão pela omissão do seu exercício , enquanto que, na decadência, não é atingido o direito material do credor, apenas permitindo-se ao devedor opor-se à pretensão em razão do decurso de tempo previsto em lei para o real exercício da demanda.

Assim, fica o instituto da prescrição vinculado à existência da pretensão, enquanto que a decadência ao direito potestativo .

Processualmente os credores têm a seu favor um amplo universo de procedimentos para a recuperação de seus créditos, porém, às vezes, o próprio remédio jurídico tornar todos esses procedimentos ineficazes, trazendo o caos à atividade processual.

A crise processual ? expressão utilizada por muitos autores ? ocorrer quando o Processo Executivo é suspenso por falta de bens suscetíveis de contrição, resultando no sobrestamento temporário da execução.

Nenhuma das literaturas consultadas para fundamentação deste trabalho pode afirmar qual seria a quantidade de tempo deste sobrestamento, ou melhor, qual o prazo legalmente fixado para por fim à suspensão do processo, nos casos em que o credor, embora não inerte, não encontre bens em nome do executado.

Alguns doutrinadores crêem que a aludida suspensão não pode se perpetuar, já que se ampara num preceito de direito material: a prescrição intercorrente. Mas, uma corrente contrária, com sustentação doutrinária e jurisprudencial, afirmam que, estando suspensa a execução a requerimento do credor, devido á inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição, restando assim a suspensão do processo executivo por tempo indeterminado.

Por ser uma matéria polêmica, sem nenhuma unanimidade até então, inclusive evidenciada pela jurisprudência anexada a este estudo, cabe a busca de uma solução, através do estudo dos efeitos da prescrição intercorrente durante a suspensão processual, tema deste trabalho

[...] Por ser uma matéria polêmica, sem nenhuma unanimidade até então, inclusive evidenciada pela jurisprudência anexada a este estudo, cabe a busca de uma solução, através do estudo dos efeitos da prescrição intercorrente durante a suspensão processual, tema deste trabalho 1 PRESCRIÇÃO Para que se possa conhecer os efeitos da prescrição intercorrente no decorrer da suspensão processual, necessário antes percorrer os caminhos conceituais que levam à definição da expressão ?prescrição?. Os fundamentos que criaram o instituto da prescrição, segundo Câmara Leal[4] advêm do direito romano, onde encontrou três fundamentos que ainda persistem no direito brasileiro. [...]


[...] O estudo da prescrição intercorrente, com seus requisitos e fundamentos, leva ao entendimento de que os efeitos da suspensão processual, oferece a conclusão de que não deverá fluir o prazo prescricional durante a suspensão processual executiva por falta de bens penhoráveis do devedor, ou seja, não poderá ser consumada a prescrição intercorrente durante a suspensão processual. Ao menos tem sido este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, conforma julgado a seguir: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. [...]


[...] Segundo se entendeu do relator "Interrompida a prescrição com a citação pessoal do devedor, não havendo bens a penhorar, o exeqüente pode valer-se da suspensão de que trata o artigo 40 da LEF" (grifo nosso). Assim, a citada ministra considerou que, durante o prazo da suspensão, fica igualmente suspenso o curso do prazo prescricional, de modo que recomeça a fluir até completar cinco anos. Esclarece-se que as súmulas do STJ por serem estaduais não possuem efeito vinculante, isto é, não são de aplicação obrigatória nas instâncias inferiores. [...]

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