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Alienação fiduciária tendo imóvel como garantia

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
42 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Alienação fiduciária
    1. Histórico
    2. Conceito de alienação fiduciária
    3. Os bens alienado
    4. Classificação e natureza jurídica
    5. A alienação do bem litigioso
    6. A alienação fiduciária em garantia
  3. A alienação fiduciária e o novo código civil
    1. Sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária
    2. O contrato de alienação fiduciária
    3. Requisitos subjetivos / requisitos objetivos
    4. Requisitos formais
    5. Conteúdo
    6. Cessão da posição contratual
  4. A propriedade fiduciária
    1. Considerações gerais
    2. A propriedade resolúvel
    3. Natureza, características e conceito da propriedade fiduciária
    4. A propriedade fiduciária com dívida
    5. Posição jurídica do devedor-fiduciante
    6. Posição jurídica do credor-fiduciário
    7. A propriedade fiduciária perante a falência
    8. A propriedade fiduciária e o débito
    9. Leilão extrajudicial
    10. A reintegração de posse

Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre Considerações sobre Alienação Fiduciária. Sua história tem início quando os juristas alemães, buscando uma forma de atender as necessidades de interpelações entre credores e devedores, seguidos dos italianos, criaram o negócio fiduciário, inspirados na fiducia cum creditore do direito romano, no anseio de utilizar a propriedade como forma de proteção do crédito, através da rápida recomposição das situações de mora e do afastamento da concorrências dos créditos preferenciais. A alienação fiduciária em garantia é apenas o contrato que serve de título à constituição da propriedade fiduciária, que na realidade é uma garantia real. Nos financiamentos de casas próprias, o adquirente transfere ao credor, a propriedade do imóvel, em garantia do pagamento da dívida. Assim, há proteção de ambos os contratantes, pois, o devedor-fiduciante, proprietário sob condição suspensiva, não terá de volta ao seu patrimônio o bem ofertado em garantia enquanto não pagar a dívida, e por outro lado, o credor-fiduciário, proprietário sob condição resolutiva, além de não dispor da posse direta, permanece impedido de alienar a coisa como lhe convier, enquanto o devedor estiver em dia com o pagamento da dívida. Concedeu-se ao credor, desde que inadimplente o devedor, o direito de retomar o bem liminarmente, no prazo de até 60 dias, sem se questionar acerca do tempo em que o fiduciante esteve na posse do bem. Além destas vantagens oferecidas ao credor, ao devedor também foi oferecida uma segurança, uma vez que, pagando a dívida contraída, readquire o domínio automaticamente e independentemente de qualquer ato de disposição do fiduciário, ao contrário do que ocorre nos compromissos de compra e venda. A inclusão da propriedade fiduciária, mesmo sob a titularidade do credor-fiduciário, permite que o bem permaneça protegido dos insucessos de planos econômicos ou más gestões administrativas, protegendo os interesses do devedor adimplente.

[...] No início do século II aC, surge o pignus datum (penhor), que veio para eliminar inconveniente da transferência da propriedade do devedor para o credor, tendo em vista que nessa modalidade de garantia real ocorria apenas a transmissão da posse da coisa ao credor, permanecendo o obrigado como seu proprietário. Embora a posse do credor estivesse protegida, mediante os interditos, ele não estava completamente amparado, porque não podia dispor da coisa. De outro lado, ainda que, igualmente, a propriedade do devedor estivesse preservada - uma vez que poderia obter, através da actio pignoraticia, a restituição da res, caso o credor se opusesse a fazê-lo espontaneamente após extinta a dívida - com a deslocação da posse para o credor ficava desprovido de meios para produzir utilidades econômicas, a fim de resgatar seu débito, nos casos em que o objeto consistia em instrumento de seu trabalho - por exemplo, maquinaria agrícola. [...]


[...] Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na Súmula 28, que contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor" (NEGRÃO p.715). Aliás, seria inconcebível que a nova modalidade de garantia, criada dar agilidade aos interesses dos credores, ficasse restrita tão somente ao mundo dos negócios imobiliários Requisitos Formais Sobre os requisitos formais, o art da Lei nº 9.514 /97 dispõe que os contratos da aplicação desta Lei, quando celebrados por pessoa física, beneficiários finais da operação, poderão ser formalizados por instrumento particular, não se aplicando a norma do art II, do Código Civil. [...]


[...] Pode-se então conceituar a propriedade fiduciária oriunda da alienação fiduciária em garantia com uma espécie de domínio que, por virtude do título de sua constituição, é revogável (resolúvel), transitório (temporário) e possui, como principal característica, atribuir ao credor- fiduciário, por imposição legal, o ônus de exercer sua propriedade de forma limitada. (MONTEIRO p.91). O autor observa que, enquanto na propriedade resolúvel há a derrogação apenas do princípio da irrevogabilidade da propriedade (uma vez que esta passa a ter duração limitada), na propriedade fiduciária também são afetados o princípio da exclusividade (ocorre o desmembramento de certas parcelas em direitos separados em favor de terceiros) e do caráter absoluto proprietário não pode dispor da coisa como lhe convier) (MONTEIRO, op. [...]

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