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Direitos políticos negativos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
31 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Aparelho respiratório
    1. Definição
  2. Trato respiratório superior
    1. Nariz
    2. Parede lateral do nariz
    3. Faringe
    4. Faringe ? vista lateral
    5. Faringe ? vista posterior
    6. Laringe
    7. Laringe ? vista posterior
    8. Traquéia
    9. Traquéia - vista anterior
  3. Trato respiratório inferior
    1. Brônquios
    2. Pulmões
  4. Hilo do Pulmão
  5. Hilo pulmonar direito
  6. Hilo pulmonar esquerdo
  7. ventilação pulmonar
  8. Durante a inspiração e durante a expiração, o ar passa por diversos e diferentes segmentos que fazem parte do aparelho respiratório:
    1. Nariz
    2. Faringe
    3. Laringe
    4. Traquéia
    5. Brônquios
    6. Bronquíolos

Este trabalho versa sobre a Lei das Inelegibilidades, como mecanismo de cerceamento legal ao direito de candidatura, isto é, ao direito de participar do processo democrático nos moldes da democracia representativa moderna.
O enfoque que se pretende atribuir revisita rapidamente as formulações teóricas da Ciência Política sobre democracia e representatividade, acessando, subsidiariamente, o arcabouço político-jurídico relativo ao sistema eleitoral e partidário brasileiro, principalmente a Carta Política ? a Constituição Federal ? e a Lei das Inelegibilidades ? Lei Complementar n.º 64/1990, bases das inelegibilidades.
Diante do tema, cabe questionar: será a inelegibilidade um instrumento legítimo de defesa do sistema eleitoral da democracia representativa, uma espécie de proteção aos cidadãos contra aqueles que podem se valer dos cargos públicos para influenciar a orientação do voto do eleitor? Existe a necessidade de se impedir legalmente alguém de se candidatar? Os cidadãos não poderiam, por si sós, decidir quem merece ou não ser eleito?

[...] O exercício dos direitos políticos dos integrantes das forças armadas. Disponível em: . Acesso: Setembro de 2007. BUENO, P. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, Serviço de Documentação BURKE, Edmund. Reflexões sobre a Revolução em França. Brasília: Ediunb FERREIRA, P. Comentários à Constituição Brasileira. 1º volume. São Paulo: Saraiva KEEFER, P. e KHEMANI, S. Democracy, public expenditures, and the poor. World Bank Policy Research Working Paper MIRANDA, P. Comentários à Constituição de 1967. [...]


[...] Definição: aqueles que tiverem representação julgada procedente na Justiça Eleitoral, nos casos legalmente especificados, ficarão inelegíveis para o pleito corrente e para os ocorridos nos três anos posteriores. Das inelegibilidades absolutas impróprias, esta é a única que emerge do processo eleitoral, classificada, portanto, como endógena. Análise: Algumas partes da Lei das Inelegibilidades148 restringem, em certa medida, o pressuposto democrático da participação popular direta no processo eleitoral, isto porque limitam tanto o pedido de impugnação de candidaturas, as denúncias de culpados e promoção de responsabilidades, quanto a possibilidade de apresentar representação à Justiça Eleitoral a apenas três entes: Partidos políticos ou coligação de partidos; Candidatos; Ministério Público Eleitoral. [...]


[...] Tendo em vista que todos os casos são análogos, versando sobre desincompatibilizações, cada inelegibilidade será vista separadamente, mas a análise será conjunta, ao final. Esse procedimento faz sentido também porque há uma repetição encadeada de incompatibilidades, em que a inelegibilidade para governador reproduz, no que for aplicável, a do presidente da República, acrescentando outras mais; a do prefeito reproduz a do governador, no que couber, acrescentando outras também; e assim por diante Inelegibilidade para o Exercício do Cargo de Chefe do Executivo Federal Texto da Lei: São inelegíveis [ . [...]

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