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A responsabilidade do Estado no exercício da função jurisdicional

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A responsabilidade do Estado no exercício da função jurisdicional
  2. Da função jurisdicional
    1. Funções do Estado
    2. Da Função Judiciária - Poder Judiciário
    3. Da Jurisdição
    4. Dos Atos Administrativos
    5. Espécies de Administração Pública de Interesses Privados
    6. O Ato Jurisdicional - Poderes e Deveres Jurisdicionais
    7. Da Responsabilidade do Estado
  3. A responsabilidade do estado no exercício da função jurisdicional
    1. O Ato Jurisdicional Danoso (Atividade Judicial Danosa)
    2. Erro Judicial - Penal e Civil
    3. Denegação da Justiça
    4. Demora (Injustificada) na Prestação Jurisdicional
    5. A Soberania do Poder Judiciário como Impedimento a Responsabilidade
    6. A Falibilidade dos Magistrados
    7. O Risco Assumido pelos Jurisdicionados
    8. A Falta de Texto Legal Expresso
    9. Teoria da Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais Danosos
    10. Da Responsabilidade do Estado e Do Juiz
  4. Considerações finais
  5. Referências

Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sobre os aspectos relevantes que envolvem a Responsabilidade do estado e o exercício da função jurisdicional. Primeiramente, viu-se que a Constituição Brasileira, aponta claramente em seus artigos, que a divisão de poderes não ocorre uma separação total, ou em compartimentos fechados, mas sim, a divisão de responsabilidades. Porém, neste momento, as forças trabalham de forma interativa/tendo cada uma delas determinadas atribuições, que especificam o campo de atuação predominante dos órgãos de cada poder, sendo, no entanto, em casos excepcionais permitidas a pratica de atos de um poder por outro e vice-versa, porém na maioria das vezes, é certo que cada poder (legislativo, executivo e judiciário) tem suas atribuições pré-definidas e respeita-se as decisões um do outro. Em síntese, pode-se concluir que as funções do Estado não se distinguem por seus fins, mas apenas pelas formas e conseqüentes efeitos. O direito não teria interesse em estudar a função jurisdicional como atividade distinta se não fossem diversos os seus efeitos. Vimos também que entre a jurisdição voluntária e a contenciosa não há diferença de substância, mas apenas de forma, o que explica a fungibilidade de determinadas matérias, enquadradas pelo direito positivo ora numa ora noutra categoria.

[...] O dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional dentro dos prazos previamente fixados, decorre do princípio da legalidade. A responsabilidade do Estado deve existir, ainda que não exista responsabilidade do Juiz, pois o Poder Público responde pela lesão a direito de outrem, provocada pela conduta de seus agentes, desde que estes tenham atuado nessa qualidade. Cabe ainda ao juiz além de dirigir o processo, zelar pela rápida solução do litígio. A prestação jurisdicional implica em ato vinculado, não sendo permitido ao juiz agir com critérios discricionários. [...]


[...] Esses poderes são agrupados em das categorias principais: Poderes administrativos ou de polícia, que se exercem por ocasião do processo, afim de evitar a sua perturbação e de assegurar a ordem e decoro que devam envolve-lo (CPC arts e 446); e os Poderes Jurisdicionais que se desenvolvem no próprio processo, subdividindo-se em poderes meios (abrangendo os ordinários, que dizem respeito ao simples andamento processual, e instrutórios, que se referem a formação do convencimento do juiz) e poderes-fins (que compreendem os decisórios e os de execução).[17] Mas o juiz também tem deveres no processo, não somente o dever sentenciar, como também o de conduzir o processo segundo a ordem legal estabelecida (devido processo legal), propiciando as partes todas as oportunidades de participação a que tem direito (contraditório) Da Responsabilidade do Estado Conceito O Estado, na qualidade de pessoa Jurídica de Direito Púbico, é obrigado a praticar diversos atos visando o regular funcionamento da máquina administrativa, bem como para promover a coletividade os serviços públicos necessários ao seu bem estar, e por esse motivo acaba, de certa forma, tendo uma interferência cada vez maior na vida dos particulares em suas relações individuais. [...]


[...] O erro judiciário deve ser encarado como risco inerente ao exercício da função jurisdicional, cabendo ao Estado assumi-lo toda vez que causar dano a terceiros Denegação da Justiça A denegação da justiça pode ser entendida em sentido amplo, como toda deficiência existente na organização ou no exercício da função jurisdicional do Estado ao dever de proteção judiciária[33]. Ou em sentido estrito, que consiste na negativa do estado-juiz em oferecer a devida proteção aos direitos dos cidadãos mediante a prestação da tutela jurisdicional. [...]

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