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Direito da personalidade e a doação de orgãos

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Direito da personalidade e a doação de orgãos

O conceito de personalidade jurídica é o primeiro a ser estudado na investigação da personalidade. A capacidade jurídica revela um novo conteúdo para aquela categoria, mais adequado ao papel dos direitos de personalidade no ordenamento jurídico pós-Constituição Federal de 1988. O Valor da dignidade da pessoa humana surge, como um elemento unificador das normas e categorias jurídicas. O direito da personalidade constitui um conjunto de direitos atuais ou meramente e de faculdades jurídicas, atribuídas a um ser. A idéia de personalidade é para Beviláqua. ?Indispensável ao direito porque o direito se concebe como uma organização da vida em que. Sob a égide tutelar de um poder mais forte, se expande as faculdades dos indivíduos e dos agrupamentos humanos, e essa faculdade é assegurada pela ordem jurídica. Na doutrina do civilista tradicional, portanto personalidade é aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém para exercer direitos e deveres?.
A noção de pessoa de sujeito de direito era tida como meramente formal, sem conteúdo, pois significava nada mais que a situação de um ente a quem o ordenamento jurídico reconhecia a potencialidade de participar de relações jurídicas, a potencialidade de adquirir direitos e deveres. Estes direitos esteve ligado a um papel que o homem pudesse vim a exercer no mundo jurídico a uma função que ele pudesse ocupar em dada relação jurídica. Segundo Renan Lotufo, a pessoa humana, a partir do personalismo ético, é o fundamento dom ordenamento constitucional e civil, mas ao tratar o ser humano apenas como pessoa no sentido genérico e sem especificação. No direito civil, pessoa e um termo técnico e nem sempre coincide com o ser humano. Os direitos da personalidade sempre estiveram voltado para pessoa humana.O direito de personalidade e pessoa jurídica:breve corte necessário. Embora o Código Civil brasileiro atribua a personalidade jurídica os seres humanos e, além deste, a algumas entidades abstratas (pessoa jurídicas) é preciso observar que as conseqüências de atribuição de personalidade jurídica a seres humanos e a abstração são diferentes, no momento atual, o ordenamento brasileiro, atribui a personalidade jurídica, pois tanto para pessoas físicas e para as jurídicas, são sujeitos de direito, mais a naturalidade de umas e a articularidadede das outras obriga a discipliná-las diversamente.
A presente pesquisa demonstra o caminho inverso percorrido pelo Direito ao próprio corpo, no que tange o direito a doação de órgãos. Pois se por um lado, o Estado impõe regras ?ideais? que visam, entre outras coisas, permitir que vidas sejam salvas, a partir de um processo de doação de órgãos. Por outro lado, ceifa o indivíduo do direito a decidir quando, onde e a quem deseja doar partes do seu corpo, tendo em contrapartida um retorno financeiro. Esta incoerência, para alguns doutrinadores, torna o texto constitucional injusto, visto que é cediço que pessoas que não possuem condições patrimoniais dignas de sobrevivência, são aliciadas e até mortas precipitadas por alguns profissionais de saúde, visando apenas o lucro. Daí pergunta-se: Hoje, a lei está cumprindo o seu verdadeiro papel?

[...] De fato, à primeira vista, a hipótese defendida por Santos Cifuentes estaria a regularizar uma situação que é real, pelo menos em nosso país, e que de forma cotidiana, é denunciada pela imprensa: o comércio de órgãos é prática corrente e movimenta grandes somas, trazendo vantagens para um complexo de pessoas, médicos e intermediários que se beneficiam da distância entre o que prevêem, de um lado, a Lei nº 9.434 /97 e a Constituição Federal, de outro lado, a situação miserável de pessoas se utiliza do comércio de seus próprios órgãos para a satisfação de suas necessidades vitais básicas. [...]


[...] Dentro os primeiros direitos típicos de personalidade reconhecida como direitos fundamentais estão o direito á vida, o direito á liberdade e o direito a integridade, foram direitos reconhecidos a partir da oposição entre o individuo e o estado. Reconhece-se também o direito, sobretudo de cunho não patrimonial conforme regra do art.5º Parágrafo 2º, do texto constitucional. Que afirma que os direitos e garantia ali previstos não excluem outros que venham a ser reconhecidos posteriormente.Estas listas são os direitos de personalidade: direito à vida, direito a integridade física, direito a integridade psíquica, o direito a liberdade, direito a verdade, direito a honra, direito a própria imagem, o direito de igualdade, o direito ao nome, direito a intimidade, direito autoral de personalidade, direito a integridade moral. [...]


[...] Com 555 estabelecimentos de saúde e 1.376 equipes médicas autorizados pelo SNT a realizar transplante, o Sistema Nacional de Transplantes está presente, através das Centrais Estaduais de Transplantes (CNCDO's), em 25 estados da federação, e em breve, todas as unidades da federação serão partes funcionantes do sistema. Nos últimos anos, o país vem apresentando desenvolvimento crescente no setor transplante. No ano de 2005, foram realizados 15.527 transplantes de órgãos e tecidos. Esse número é 18,3% maior que em 2003, quando ocorreram 13.131 procedimentos, e 36,6% maior em relação a 2002, com 11.365 procedimentos de transplantes. [...]

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