Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Juizados Especiais Cíveis

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Introdução
    1. Competência
    2. Critério do valor da causa ? 40 salários mínimos (art.3 , 3 ):
    3. Competência territorial ou de foro (art.4 )
    4. Classificação
    5. Pessoa formal
    6. Intervenção de terceiros
    7. Litisconsórcio ativo
    8. Atos processuais
    9. Citação e intimação
    10. Importante
    11. Contestação no JEC
    12. Provas

A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, doravante denominada JEC, é uma Lei eminentemente processual. Não há regras de direito material. O processo no JEC é fortemente orientado por uma série de princípios, os quais encontram-se arrolados no art. 2º.
A regra é uma norma de cunho mais descritivo da conduta, é fixado de forma taxativa, para ser aplicado imediatamente sobre casos concretos, enquanto o princípio é uma norma mais perspectiva, voltada para o futuro, para incidir sobre casos hipotéticos. Como exemplo da celeridade, não é cabível no JEC qualquer intervenção de terceiros, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade. Não é a toa que a execução das sentenças proferidas no JEC dispensam citação do executado (Art. 52) ? parte-se diretamente para a penhora dos bens.
O principio da adaptabilidade pode ser definido como a tentativa da Lei de permitir jurisdição eficaz para situações extraordinárias, em relação às quais os instrumentos tradicionais não se revelem adequados. Concretiza-se pela criação de mecanismos de agilização da prestação jurisdicional com os instrumentos já existentes.
O CPC só deve ser aplicado de forma subsidiaria, e somente naquilo em que não importar incompatibilidade com os princípios orientadores do JEC. Exemplo: a tutela antecipada não é prevista no JEC, mas não é incompatível com os seus princípios.
Somente é da competência material do JEC as causas de cunho patrimonial. A justiça do JEC é personalíssima. A ausência do autor em qualquer das audiências importa em extinção do processo. O advogado não representa a parte em juízo, mas a assiste. Da mesma forma, não cabe no JEC ação coletiva de nenhuma espécie. Porque as ações coletivas importam uma sobrecarga maior; necessitam de representação, e a Lei exige a presença física da parte e não dos seus representantes.

[...] Contudo se verificar que precisa da prova pericial, aí não poderá ser feita no JEC. Também não veda a inspeção, pessoal ou de coisas, como o próprio juiz ligar para o número de telefone que a parte diz não conhecer para confirmar se é número de pessoa conhecida ou não, e manda consignar em ata que ligou, e qual foi o resultado. Os enunciados e 9.3 falam da questão da prova técnica. Pode haver situações excepcionais, por exemplo, houve decisão anterior que mandava remarcar vaga de garagem no condomínio, mantida pela Turma recursal, e na execução o condomínio disse que marcou da forma determinada, e autor disse que não e remarcou da forma que entendia ser a correta. [...]


[...] Intimação de terceira pessoa para que se considere o réu como citado. Expedição de AR para o réu. Também não é justo extinguir o processo se não consigo, por culpa do próprio réu, intimá-lo o citá-lo. Culpa do réu e incapacidade da justiça. Eu não citei por hora certa, eu considerei o réu citado, que agiu de má-fé, valendo-se dessa incapacidade. Não dá para eu fazer uma petição no JEC sem indicar o juízo. Nome e qualificação, fundamento, valor estão nos dois artigos. [...]


[...] O professor lamenta, pois deveria ser aplicada no Juizado Estadual a Lei dos Juizados Federais, existindo, inclusive, o entendimento que a partir dessa Lei o limite, conforme sustenta Luis Felipe Salomão e outros, é de 60 salários mínimos. O Alexandre Câmara também sustenta. Todavia ninguém aplica no Juizado Estadual. Nessa linha de raciocínio, não se pode interpor agravo de instrumento, como o pessoal na JECF admite, para atacar uma decisão interlocutória no JECE porque não está previsto. Não cabe aplicação subsidiária em relação ao rol taxativo. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Juizados especiais cíveis

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Monografia   |  18/10/2006   |  BR   |   .doc   |   39 páginas

Juizado especial federal: Competência previdência

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Monografia   |  30/11/2006   |  BR   |   .doc   |   57 páginas

Últimos trabalhos direito civil

Direito Sucessório na União Estável

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  20/05/2012   |  BR   |   .doc   |   22 páginas

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo   |  08/11/2011   |  BR   |   .doc   |   25 páginas