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Proteção à pessoa dos filhos através da guarda compartilhada

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
unimontes

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. PODER FAMILIAR
  2. PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO AMIGÁVEL, LITIGIOSA E NA SEPARAÇÃO DE FATO
  3. O ART. 1584 DO CÓDIGO CIVIL
  4. GUARDA COMPARTILHADA

Esta monografia objetiva analisar a guarda e a proteção à pessoa dos filhos.
O estudo se justifica e se faz relevante, pois o sustento e a educação dos filhos constituem deveres de ambos os cônjuges. A guarda é, ao mesmo tempo, dever e direito dos pais. A infração ao dever em epígrafe sujeita o infrator à perda do poder familiar e constitui fundamento para ação de alimentos. Em tese, configura também causa para a separação judicial (art. 1572 CC ). Subsiste a obrigação de sustentar os filhos menores e de dar-lhes orientação moral e educacional mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, mas extingue-se com a maioridade. A jurisprudência no entanto, tem estendido essa obrigação até a obtenção do diploma universitário, no caso de filhos estudantes que não dispõem de meios para pagar as mensalidades.
Essa matéria vinha disciplinada nos arts 325 a 329 do Código Civil revogado, no Capítulo II, do Título IV, que cuidava da proteção à pessoa dos filhos na dissolução da sociedade conjugal O Esta¬tuto da Mulher Casada, modificando o texto de alguns dos dispositi¬vos, não mexeu, entretanto, na estrutura do capítulo. De sorte que o tema, a seguir analisado, concerne ao problema da guarda e proteção da prole em caso de morte de um dos cônjuges, de anulação do casa¬mento, de desquite ou divórcio do casal.
O novo Código Civil manteve o capítulo destinado à proteção da pessoa dos filhos como específico àquelas situações decorrentes da dissolução do casamento. Reproduz praticamente o conteúdo das dis¬posições vigentes, considerando que muitas daquelas constantes da redação apresentada na Lei do Divórcio foram revogadas ou merece¬ram nova leitura diante da igualdade constitucional entre o marido e a mulher, e da necessidade de preservação, em primeiro lugar, do melhor interesse dos menores.
E nesse espírito de tutela do bem-estar dos filhos é que, como já referido, qualquer decisão quanto à guarda e visitas (homologando acordo ou decidindo o litígio), pode ser revista a qualquer tempo, diante de novos elementos apresentados pelo interessado.
Por fim, as disposições relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores, previstas neste capítulo, estendem-se aos maiores in¬capazes (Lei do Divórcio, art. 16; CC/2002, art. 1.590).
As mudanças sociais ocorridas, tal como a inserção da mulher no mercado de trabalho, do homem mais participativo no cotidiano familiar, bem como a descaracterização da família patriarcal, implicam uma nova distribuição dos papéis na família e novas formas de configurações vinculares. Também o crescente número de ruptura dos laços conjugais colaborou para que as questões que envolvem a guarda ganhem cada vez maior relevância.
O artigo 1584 do Código Civil de 2002 dispõem que a guarda deve ser assegurada ao cônjuge que tiver melhor condições de exercê-la. Quando falamos em ?condições?, não estamos nos referindo somente às condições financeiras, mas também condições morais, afetivas, sociais e culturais.
Acredita-se que a guarda compartilhada é que melhor atende aos interesses do menor, assegurando-lhe maior segurança, estabilidade e equilíbrio psicológico.
Com a adoção desde novo modelo de guarda dos filhos, observa-se que a justiça tem caminhado em busca de decisões mais justas e tem conseguido também fazer com que os pais estabeleçam acordos entre si, uma vez que ambas as partes deverão ceder a fim de que se obtenha melhores soluções visando ao bem-estar dos filhos.

[...] ] a propositura de ação objetivando a modificação da guarda, de fato até então consolidada, antecedente com pedido incidente de medida cautelar, ou ainda acompanhado de requerimento específico de tutela antecipada, de acordo com a gravidade da situação e possível lesão ao bem-estar dos filhos (RODRIGUES p.281) O ART DO CÓDIGO CIVIL O artigo 1584 do Código Civil de 2002, assim dispõe: Art Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. [...]


[...] Se, porventura, a guarda dos filhos ficar, por sentença judicial, com pessoa idônea da família de qualquer dos cônjuges, o poder familiar continuará a ser exercido pelos pais, subsistindo o direito ao recurso judicial (GOMES p. 414); o vínculo conjugal se dissolve pela morte de um dos cônjuges, caso em que o poder familiar competirá ao consorte sobrevivente; assim, se um dos genitores falecer, o viúvo assumirá sozinho o poder familiar e o conservará, ainda que venha a convolar novas núpcias ou formar união estável, exercendo-o sem qualquer interferência do novo cônjuge ou convivente[9]. [...]


[...] Se os filhos menores forem confiados à guarda da mãe, não há ofensa ao poder familiar, porque o direito de guarda é da natureza, e não da essência, do poder familiar, podendo até ser confiado a outrem[16]. ?Conceder-Ihes ou negar-Ihes consentimento para casar?, pois se não o derem o magistrado poderá supri-lo[17]. ?Nomear-Ihes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver; ou o sobrevivo não puder exercitar o poder familiar?, pois ninguém melhor do que o genitor para escolher a pessoa a quem confiar a tutela dos filhos menores. [...]

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