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Sigilo bancário: direitos do banco e do cliente

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Personalidade e privacidade
    1. Direito da personalidade
    2. Direito à privacidade
    3. Privacidade e interesse coletivo
  2. Sigilo bancário - breves considerações
    1. Breves considerações históricas do sigilo bancário
    2. Conceito
    3. Natureza jurídica do sigilo bancário
    4. Função
  3. Teorias sobre a natureza do sigilo bancário
    1. Teoria contratualista
    2. Teoria da responsabilidade civil
    3. Teoria da consuetudinária
    4. Teoria do segredo profissional
    5. Teoria legalista
    6. Teoria do direito à intimidade dos bancos
    7. Teoria do direito de personalidade
  4. Aspectos constitucionais do sigilo bancário
    1. Interesse indivual e coletivo
    2. Devido processo legal
    3. Direitos e garantias
  5. Relatividade do direito ao sigilo bancário
  6. Quebra do sigilo bancário por ato unilateral de fisco
    1. Indispensabilidade da quebbra do sigilo bancário pela autoridade fiscal
    2. A compatibilidade entre o art. 197, ll, do CTN e o art. 38 5º da lei 4.595/64,
    3. Recurso apropriado para por-se à quebra do sigilo bancário

O trabalho em tela foi desenvolvido no propósito de esclarecer o porquê da imensa polêmica que envolve o sigilo bancário, bem como sua respectiva importância.
Foi utilizado para a análise do mesmo a doutrina, de forma que apenas o aspecto material foi explorado, e em especial no que diz respeito à necessidade do devido processo legal.
O enfoque dado ao assunto foi meramente demonstrativo, utilizando-se para sua produção a pesquisa bibliográfica.
O material utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi fundamentado em periódicos e revistas jurídicas .
A grande discussão que se revela entre os juristas e estudiosos é se existe ou não a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante sinais de atos ilícitos .
No intuito de ao menos entender as razões do impasse que move tamanha discussão, serão demonstrados os motivos que exigem a cautela e a prudência daqueles que de fato tomarão conhecimento das transações bancárias do indivíduo.

[...] Segundo a doutrina alemã, Esteban Cottely afirma ser impossível especificar todos os casos nos quais o banco esteja adstrito ao segredo e determinou três critérios para a decisão: A vontade do cliente, que sempre é determinante, mesmo sendo tácita; os usos comerciais, que poderão estabelecer diretrizes para saber qual é o objeto do sigilo bancário; e a relação entre o cliente e o banco. É inquestionável a relatividade do direito ao sigilo bancário. Entretanto, para que se possa ter acesso às informações privadas deve existir uma razoável justificativa e a instauração de processo que garanta a ampla defesa e o contraditório. [...]


[...] Portanto, em se tratando de direito, como ético e exigível, esta corrente afirma que a relação que se estabelece entre o Banco e o cliente é a confiança, posto que a matéria prima dos Bancos se baseia no crédito, pressupondo para a sua concessão, a confiabilidade mútua entre as partes FUNÇÃO À primeira vista, o sigilo bancário teria as seguintes funções: - tutelar a privacidade e a intimidade do cidadão, proteger a atividade das empresas e instituições financeiras e proporcionar um eficiente sistema bancário. [...]


[...] Não caracterização Não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples tranferencias, a apresentação de documento bancário de cliente de Instituição Financeira para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto a Receita federal Agravo improvido. DECISÃO: Agravo regimental improvido. Por maioria. DESCRITORES: APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO. CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEITA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. SIGILO BANCÁRIO. RELATOR: JUIZ MARGA BARTH TESSLER ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA F O N T DJ DATA: 31/05/1996 PÁGINA: 33584 TRIBUNAL: TRF4 RAMO: PN ESPÉCIE: ACR ACÓRDÃO No.: 96.04 .42478-5 UF: RS DATA DA DECISÃO: 17/08/1999 EMENTA: PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - VÍCIOS - NULIDADE DO PROCESSO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA. [...]

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