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A responsabilidade civil do estado por edição e aplicação de lei inconstitucional

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Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
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Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
avançado
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  1. RAÍZES HISTÓRICAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
  2. A LEI FEDERAL N.º 8.072/90
  3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

O presente trabalho científico trata da Responsabilidade Civil do Estado pelos erros no processo legislativo e do erro quanto à aplicação de uma norma inconstitucional. Especificadamente, sobre a aplicação da norma penal infraconstitucional n.º 8.072/90, a partir de um referencial teórico sobre os conceitos envolvidos, onde são abordados conceitos de Responsabilidade Civil, da Administração Pública, Responsabilidade Penal e suas origens, assim como a prática e o teor indenizatório, entre outros conceitos correlatos. A pesquisa teve caráter cientifico, utilizando a Constituição Federal como o principal fundamento para a sua conclusão. No tópico 5 é apresentada a conclusão, seguida das referências bibliográficas utilizadas para a composição deste trabalho.
A sociedade espera que o sistema jurídico proteja os homens das ações antijurídicas cometidas por aqueles que são considerados desagregados, e confia nisso. O direito penal, com sua máxima "sem lei não pode haver pena", mantém o esquema de reprimir as condutas que são tipificadas como crimes, punindo, com diversas espécies de pena, os infratores. O direito civil também considera os atos ilícitos, contudo, ao contrário do direito penal que especifica os delitos, trata-os como abstratos bastam que se contraponha ao ordenamento para se classificar como transgressão jurídica.
Nesse diapasão, o fundamento deste projeto deu-se por meio da crise que envolve o sistema repressivo brasileiro oriundo, principalmente, da legislação que trata dos crimes hediondos e equiparados dispostos na Lei n.º 8072/90.
A natureza hedionda do crime está em desencontro com alguns princípios constitucionais de grande relevância, dentro os quais, em nenhuma hipótese, poderiam ser deixados à margem como foram na elaboração da presente lei infraconstitucional.
A previsão de que certa categoria de crimes seria destacada dos demais tipos penais e tratada com maior severidade encontra-se no Título II da Constituição da República, cabendo ressaltar que é o responsável pelos Direitos e Garantias Fundamentais.
Destoando da quase totalidade dos incisos que compõem a Carta de Direitos brasileira, o inciso XLIII consagra norma limitadora das liberdades fundamentais, estabelecendo que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."
Conclui-se que o dano injusto por edição ou aplicação de lei inconstitucional, ainda que decorrente de atividade regular da Administração, legitima a ação de ressarcimento contra o Estado. Esse entendimento é sustentado por ilustres doutrinadores, como já apontado.
Segundo os preceitos do artigo 37, 6.º, da CF, basta a existência de um dano, sofrido em conseqüência dos agentes de um ente basilar do Estado.
Assim, havendo relação de causalidade entre dano sofrido pelo segregado e a ação ou omissão do legislador esclarecerá o dever de reparar por parte do Estado.

[...] Quanto a Responsabilidade Civil do Estado, esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública para a responsabilidade direta e objetiva do Estado, com direito de regresso contra o funcionário culpado, a idéia da responsabilidade estatal por ato jurisdicional e do legislativo pouco avançou na lei e na aplicação dos Tribunais, apesar do hoje majoritário apoio da doutrina, preponderantemente favorável à sua incidência. A Constituição de 1824 estatuiu no artigo 178, item in verbis: [ . ] Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelas obras e omissões praticadas no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis os seus subalternos. [...]


[...] A prisão temporária, instituída na Lei n.º a prisão em flagrante, artigo 301 do Código de Processo Penal, efetivada por agente público e a prisão preventiva, artigo 312 do Código de Organização Penal, sem que ocorra a instauração de ação penal, também podem, conforme o caso e as circunstâncias, converterem-se em erro judicial, ensejador da prisão indevida. As hipóteses de prisão indevida por erro judicial que também empenham a responsabilidade do Estado, seja por força da garantia insculpida no artigo 52, inciso LII da CF/88, seja em razão da regra geral estabelecida no seu art 6. [...]


[...] Temas da Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais - SÁRRION, Ángel Martinze, La evolución del derechos de daños. In: Duran, Luis Ribó,Coordenador, Derecho de daños. Barcelona: Casa Editorial Bosch 23- SÉ, João Sento. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, Bushatsky, São Paulo 24- STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., Ed. Revista dos Tribunais 25- STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Revista dos Tribunais, 6.ª Ed 26- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Recurso especial Turma. [...]

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