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Ações autônomas de impugnação de decisão judicial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação anulatória
  2. Diferenças entre ação anulatória e ação rescisória
  3. Mandado de segurança

No presente trabalho será apresentado de uma maneira sucinta, porém completa todas as minuências que norteiam a questão da renovação de sentença pela via de ação rescisória e anulatória, sem deixar de observar também a questão do mandado de segurança impetrado contra atos abusivos de autoridades, tanto na questão extraprocessual quanto na questão processual.
Será demonstrada a diferença e semelhanças que existem em comum entre essas duas formas de ação, assim como sua forma de atuação e capacidade, sem deixar de lado a questão do mandado de segurança, que se trata de um remédio constitucional essencial para a preponderância da democracia.

[...] É necessário que se faça uma ressalva acerca da diferenciação entre a ação rescisória e recursos, pois estes se diferem, sendo a ação rescisória considerada como uma ação de caráter autônomo, subseqüente aquela em que foi proferida a sentença em que é possível a rescisão. A ação rescisória pode ser considerada como uma forma de ação que provoca um ataque feito diretamente sobre a sentença transitada em julgado, agindo assim, de forma diferenciada dos recursos. Atribui-se a ação rescisória a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, pois esta produz uma sentença desconstitutiva da sentença transitada em julgado. [...]


[...] Atos judiciais:"acórdãos, sentenças, despachos, atos administrativos de magistrados" estão sujeitos ao Mandado de Segurança. Atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo, estão sob o pálio do Mandado de Segurança desde que ofendam a Constituição da República, as Normas Regimentais e direitos e prerrogativas do impetrante. Não se consideram atos de autoridade pública, passíveis de Mandado de Segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público; as leis regularmente votadas e promulgadas. [...]


[...] Em geral, as leis, decretos e demais atos proibitivos são sempre de efeitos concretos, pois atuam direta e imediatamente sobre seus destinatários Cabimento do mandado de segurança A regra é o cabimento de mandado de segurança contra ato de qualquer autoridade, mas a lei excepciona contra o que comporte recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução, contra despacho judicial para o qual haja recurso processual eficaz, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição, contra ato disciplinar, a menos que praticado por autoridade incompetente ou com observância de formalidade essencial (art.5º L.1533/51). [...]

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