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Análise da lei de responsabilidade fiscal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
21 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A administração pública
    1. Visão institucional
    2. Visão funcional
    3. Visão histórica da administração
    4. A administração pública hoje
    5. O controle interno da administração pública
  2. O orçamento público
    1. Considerações iniciais
    2. Definição de orçamento público
    3. Receitas e despesas
    4. Princípios orçamentários
    5. Tipos de lei
  3. A lei de responsabilidade fiscal
    1. Considerações iniciais
    2. A lei de responsabilidade fiscal em outros países
    3. Objetivos da lei de responsabilidade fiscal
    4. O controle da dívida pública
    5. Dos crimes de responsabilidade fiscal
    6. Limites
    7. Penalidades
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Finalmente chega-se a porta do século XXI, e com ele observa-se o envolvimento da globalização da economia e da dinâmica tecnológica, exigindo que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando as funções a serem desempenhadas e acima de tudo promovendo o fortalecimento da máquina administrativa, seja em que esfera for federal, estadual ou municipal.
Hoje, é público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social.
Isso ocorre devido a presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de regulamentações constitucionais, institucionais e legais, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional.
Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes.
O problema a ser estudado é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão pública.
A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior resultados no desenvolvimento da mesma.
O presente trabalho está assim distribuído: no Capitulo 1, apresenta-se uma abordagem a respeito da administração pública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil.
No Capitulo 2, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde enfatiza-se a importãncia do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que seu mecanismo de desenvolvimento é que norteia todo o processo de desenvolvimento administrativo de uma gestão seja municipal, estadual ou deferal.
Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho, onde no capítulo 3, faz-se uma abordagem sobre a aplicação da Lei de responsabilidade Fiscal, identificando suas nuances, mostrando as referencias que a lei se aplica, identificando as falhas que por ventura possam ocorrer e determinar os melhores procedimentos a serem adotados para uma organização na gestão pública.
Por fim conclui-se demonstrando que a lei de responsabilidade fiscal, foi um norteador de idéias e o melhor mestre para todos aqueles que desenvolvem atividades em cima do dinheiro público, pois não existe a certo e o errado, existe sim procedimentos que norteiam as bases de uma boa administração.

[...] Ele deve ter responsabilidade para agir Princípio da exclusividade A exclusividade significa que não pode o texto da lei orçamentária estabelecer instituição de tributo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa Princípio da reserva da lei Por este princípio, os orçamentos e os créditos adicionais só podem ser aprovados por lei formal. A Constituição excetua deste princípio os créditos extraordinários, que podem ser autorizados por medida provisória em razão da urgência que se revestem TIPOS DE LEI Segundo o disposto no art da Constituição Federal, são três as espécies de leis orçamentárias no Brasil: plano plurianual, a lei de diretrizes e a de orçamento anual. [...]


[...] Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Titulo VI da Constituição Federal. A responsabilidade da gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e convergem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operação de garantias e inscrição em resto a pagar". [...]


[...] É válido destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De imediato é importante frisar que a LRF, não tem como meta a punição do administrador publlco como se ouve por todos oa ldados. Para melhor entedner a sua função real é importante que se destaque o seu do artigo A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o desequilíbrio dascontas.públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, cessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar" . [...]

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