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Falência

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
23 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Falência

A garantia dos credores é o patrimônio do devedor, seus bens são a salvaguarda dos credores.
Não havendo o pagamento das dívidas por parte do devedor, os credores poderão promover a execução judicial dos bens deste para receber seus créditos.
Essa execução judicial será individual, cada um dos credores, no momento em que vencida sua dívida e não paga, irá a juízo para obter seu crédito por meio da execução de tantos bens do devedor quanto necessários ao pagamento do seu débito.
Contudo, pode haver um momento em que o devedor tenha mais débitos do que patrimônio para fazer frente a eles, ou seja, deve mais do que possui.
Nesses casos, não é possível para os devedores ir individualmente a juízo em busca de seus créditos, pois aquele que se antecipasse para propor a execução dos bens do devedor teria melhores chances do que aquele que ingressasse em juízo posteriormente. Para se evitar sejam cometidas injustiças, conferindo as mesmas chances a todos os credores (Fabio Ulhoa) o direito afasta a individualidade e prevê o concurso de credores.

[...] Se empresário e representante legal não forem encontrados, será feita a citação por edital, com prazo de três dias, pois, a ausência do empresário de seu estabelecimento também pode caracterizar estado de falência. Citação por edital: será feita por duas vezes, no Órgão Oficial da União ou dos Estados, devendo o escrivão certificar a data da primeira publicação. Fora da capital será afixado também na sede do juízo e se houver jornal diário, nele publicado (art LF). Não é admissível para a falência, a citação pelo correio O que ocorre após a citação Após a citação existem algumas possibilidades que podem ocorrer: julgamento à revelia, com a declaração da falência; depósito elisivo o devedor, pode elidir a falência depositando a quantia reclamada para pagamento.Efetuado o depósito a falência não mais será decretada, pois com a ocorrência do pagamento termina a ação. [...]


[...] II a VII Para solicitar a falência com fulcro no art. incisos II a VII, o credor deverá obedecer ao disposto no art da LF Não há necessidade de ter um título vencido ou protestado, pois não se está querendo provar a impontualidade do devedor, mas deverá o pedido estar acompanhado do título que autorize a ação. Deve discriminar no pedido os fatos ou atos reveladores da insolvência do devedor, juntando as provas que tiver Documentos outros que devem acompanhar o pedido Todos aqueles necessários à falência do art. [...]


[...] - aos deputados (federais) e senadores ( art II, da CF) e deputados estaduais e vereadores IX da CF) não se proíbe o exercício de empresa de forma ampla, restringindo-se a proibição, se forem controladores, proprietários ou diretores da empresa, à contratação dessas empresas com pessoas jurídicas de direito público. - nada fala a lei sobre o presidente da república, ministros de Estado, secretários de Estado e prefeitos municipais. A lei é restritiva e não exemplificativa, pelo que não há como estendê-la para impedir essas atividades aos demais políticos. [...]

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