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A nova de lei de falência: vantagens e desvantagens para as empresas

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
45 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Problematização
    1. Objetivos
  2. Legislação falimentar
    1. A história da falência
    2. A legislação falimentar em alguns países
    3. Conceitos de massa falida
    4. art.10 da lei da falencial - protesto especial
    5. A doutrina comercialista
  3. Nova lei da falência
  4. Concordata
    1. Natureza jurídica da concordata
    2. Cumprimento da concordata
    3. Propostas de pagamento

Sabe-se que o cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o tempo do direito quiritário, no Direito Romano, procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações.
Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o próprio devedor respondia pela obrigação, ou seja, ela recaía sobre o indivíduo, na forma de execução pessoal, sobre a liberdade da pessoa. Com a evolução do Direito, a responsabilidade do devedor passou a recair sobre os seus bens, sendo em termos esta a regra atual.
Devido a situação sócio-econômico-financeira em que se encontra o mundo, há uma tendência de evolução da regra da responsabilidade do devedor. Busca-se com tal tendência a diminuição da coercibilidade do instituto da falência.
O povo necessita de empregos para que com os salários possam satisfazer suas necessidades. O governo, por sua vez, necessita de tributos e também de empregos. Sem tributos a "máquina administrativa" não funciona, e sem empregos para o povo, o governo tem que investir ainda mais para evitar as privações daquele.
É preciso ter uma visão a longo prazo, para que se oportunize às empresas saírem da situação de débito e se recuperarem sem prejuízos legais.é preciso a recuperação judicial antes da decretação da falência, pois assim estar-se-á mantendo a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, e o interesse dos credores, tornando viável a realização social da companhia. é nesta visão que desenvolveu-se este estudo sobre as leis que regem a falência. o mesmo foi realizado através de pesquisa bibliográfica.

Segundo a Lei de Falência, considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento a obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executória. E, ainda para a mesma lei, é líquida a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada judicialmente.
Feita a verificação dos livros do devedor ou credor, por peritos, o juiz prolatará uma sentença e as contas verificadas, se positivas, consideram-se vencidas desde a data dessa decisão.

[...] As empresas públicas, bem como as instituições financeiras públicas e privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras, de capitalização e outras entidades voltadas para idêntico objeto, ficam sujeitas a leis complementares ou liquidação judicial de seus ativos. Ocorre que enquanto não forem publicadas estas leis complementares estas empresas estão sujeitas a liquidação judicial Ministério Público. O Ministério Público passa a intervir antes da liquidação judicial do devedor nos casos previstos na lei e não somente após a declaração da falência como ocorre com a atual Lei de Falências e Concordatas As penas pecuniárias e multas. [...]


[...] Podem falir, assim tanto o comerciante individual quanto a sociedade comercial, sendo de lembrar-se que, embora de natureza civil, algumas empresas em razão de seu objeto (exemplo das que se dedicam à construção civil), podem falir (Lei 4.068 o mesmo acontecendo com as sociedades anônimas, por se reputarem sempre como mercantis qualquer que seja o objeto de sua atividade (Lei 6.404 art. 2º , parágrafo 1º Também os agentes auxiliares autônomos do comércio podem falir, sendo certo que a falência dos corretores e dos leiloeiros é sempre considerada criminosa (art XI, da 7.661 /45). [...]


[...] Referido diploma apresentou inovações, que são as seguintes: a)Começou abolir as Assembléias dos credores, diminuindo a influência destes, reforçando os poderes dos magistrados; e b)A concordata (preventiva e suspensiva) deixou de ser um contrato, para ser um benefício concedido pelo Estado, através do Juiz ao devedor honesto A Legislação Falimentar em alguns países A Alemanha segundo Szklarowsky (2003,p.14) ?experimentou a Lei do Acordo, de 1935, a Espanha reconhece situações distintas entre a empresa que não paga, por dificuldades financeiras de momento, contornáveis, e a que deixa de pagar, simplesmente.? O autor explica que também a França, na vanguarda, tem em vista a salvaguarda da empresa, a manutenção das atividades empresariais e o emprego. [...]

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