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Microempresas e empresas de pequeno porte

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
contabilidade
Faculdade
Seune

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
48 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
4
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  1. Microempresas e empresas de pequeno porte
  2. Sistematização de uma micro e pequena empresa
  3. Regime previdenciário e trabalhista
  4. Apoio creditício
  5. Desenvolvimento empresarial
  6. Órgãos fiscalizadores
  7. Baixa no registro da empresa
  8. Protesto de título
  9. Ciclo de vida
  10. Contextualização
  11. Considerações gerais sobre o novo Código Civil
  12. Inovações no âmbito do direito comercial
  13. Vantagens e desvantagens do novo Código Cívil
  14. O papel do administrador nas microempresas e pequenas empresas

O maior dinamismo das empresas de micro e pequeno porte requer um tratamento jurídico diferenciado nos três níveis de competência do Governo. Embora este princípio esteja consagrado na Constituição (artigos 170 e 179) e já se tenha elaborado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e instituído o SIMPLES, existe ainda um longo trabalho a ser desenvolvido para que, de fato, este segmento seja incentivado e liberado dos atuais entraves que prejudicam o seu desenvolvimento.
O segmento das Microempresas e Pequenas Empresas são um dos principais pilares de sustentação da economia nacional, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos. Ainda que reconhecida sua importância socioeconômica, o segmento das microempresas e pequenas empresas encontram sérios obstáculos ao seu crescimento, sustentabilidade e competitividade.
Cabe ressaltar que o mercado de crédito impõe muitas exigências para a viabilidade e sustentabilidade das microempresas e pequenas empresas, que por vezes levam ao asfixiamento econômico-financeiro e são responsáveis pelo encerramento das atividades de inúmeras empresas. O alcance destas exigências pressupõe a adaptação de instrumentos e a criação de ambientes institucionais favoráveis.
A criação de novas empresas é um mecanismo fundamental para o desenvolvimento econômico de uma região. O crescimento no número de empresas, ao invés do crescimento das grandes empresas, propicia uma melhor distribuição da renda e o surgimento de novas oportunidades para o aproveitamento de recursos naturais e humanos.

[...] Art As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido no que diz respeito ao acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade prestada por entidades tecnológicas públicas. Parágrafo único. As entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte criarão condições que facilitem o acesso aos serviços de que trata o art Art O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte condições para capacitarem essas empresas para que atuem de forma competitiva no mercado interno e externo, inclusive mediante o associativismo de interesse econômico. [...]


[...] Assim, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nos campos não abrangidos pela Lei do Simples, o que significa que, enquanto o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social, o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições, conforme menciona. Conclui-se, portanto, que são duas as leis das microempresas e empresas de pequeno porte em vigor: Assim, nada impede que uma mesma empresa seja considerada microempresa perante o novo Estatuto e empresa de pequeno porte segundo a Lei do Simples. [...]


[...] Vale ressaltar que as microempresas e as empresas de pequeno porte precisam manter controles adequados para garantir sua permanência no regime simplificado, de maneira que possam comprovar o faturamento anual, mediante emissão sistemática de nota fiscal ou de um cupom fiscal, de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais. O objetivo é contribuir para que essas empresas cumpram as exigências legais pertinentes a suas atividades e para que os controles relacionados com faturamento e com pagamento de impostos sejam praticados de maneira eficaz. [...]

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