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A responsabilidade civil objetiva do fabricante ou produtor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
47 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A responsabilidade objetiva
  2. Produto e serviço
  3. O fato do produto

A Revolução Industrial, fenômeno iniciado na segunda metade do Século XVIII, que significou o aumento potencial da capacidade produtiva das empresas, o início da fabricação em série de todos os tipos de bens e a conseqüente introdução de mudanças no sistema distributivo dos produtos, particularmente na relação revendedor adquirente, acentuada de forma decisiva pela revolução tecnológica, promoveu uma crescente desindividualização do produto e de forma paralela, do consumidor ou usuário.
Para Sílvio Luís Ferreira da ROCHA, o número maior de produtos colocados em circulação significou um aumento dos riscos ao público consumidor em razão dos erros técnicos e falhas no processo produtivo.
?A experiência de todos os países industrializados demonstrou que a revolução industrial veio acompanhada pela aparição de novos danos, causados pelas condições defeituosas dos produtos, que devido a produção em série, podem configurar verdadeiras catástrofes?.
Deste modo, os riscos introduzidos no mercado pelo fenômeno de produção e distribuição de massa resultaram num elevado custo social. Fazia-se necessário assegurar, de um lado, o completo ressarcimento àqueles que sofreram o prejuízo e, de outro lado, distribuir racionalmente os custos desses danos. Entretanto, a disciplina então vigente não era suficiente e precisava adequar-se a esse novo fenômeno.
Nessa época a noção de responsabilidade civil era estudada numa dupla perspectiva: responsabilidade civil contratual e extracontratual. A primeira tinha como pressuposto a existência de um contrato e a obrigação de reparar os prejuízos decorria do inadimplemento da obrigação assumida. A segunda, tinha como único fundamento admissível a comprovação da CULPA.
?A teoria da culpa, resumida com alguma arrogância por Von Ihering na fórmula, ?sem culpa, nenhuma reparação', satisfez por dilatados anos à consciência jurídica?.
Com a inúmeras dificuldades inerentes ao sistema de responsabilidade civil baseado na culpa, freqüentemente encontravam-se situações carecedoras de tutela jurídica que não logravam ultrapassar as barreiras do sistema, a exigir grande esforço probatório por parte do lesado, ou ainda situações comuns aonde o tênue laço de culpabilidade jamais poderia ser captado em condições normais.
Os tempos atuais são caracterizados pelo desenvolvimento de atividades coletivas, nas quais muitas vezes é impossível individualizar-se o autor do dano; pelo permanente emprego de coisas que geram riscos, pela realização de atividades que guardam em si mesmas uma sensível potencialidade danosa para terceiros.
Em socorro a esta situação evidenciada pela modernização das relações de consumo, e reconhecendo a necessidade de mudanças nos fundamentos da responsabilidade civil para a eficaz aplicação do instituto neste meio, foi elaborada a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 12, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, ou seja, aquela independente da existência de culpa.
E é sobre a aplicação do instituto consagrado pelo artigo 12, que versará este ensaio.
O trabalho encontra-se dividido em três capítulos. O capítulo primeiro versará sobre a noção de responsabilidade civil objetiva do fabricante constante no referido diploma legal, elencando os requisitos necessários para a ação de responsabilização pelo fato do produto, bem como definindo os sujeitos desta ação. O capítulo segundo tratará das noções de produto, serviço e defeito, elementos importantes na ação de responsabilização do fabricante. O terceiro e último capítulo consistirá na discussão sobre a questão da inversão do ônus da prova, e também na demonstração tanto das causas que excluem a responsabilidade civil do fabricante, quanto do prazo prescricional para reparação dos danos causados pelo fato do produto.

[...] Dispõe, porém, o artigo 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que é nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor, estabelecendo tal norma nulidade que independe do fato de tornar ou não, tal inversão, excessivamente difícil o exercício do direito por parte do consumidor.[69] 3.2 - Causas de Exclusão da Responsabilidade A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, embora objetiva não equivale a responsabilidade fundada sobre o simples nexo causal entre o uso do produto e o dano, devendo, ao contrário, entre esses dois elementos interpor-se um defeito do produto. [...]


[...] Muitos são os produtos apresentados no mercado em cuja produção comparecem várias empresas, vários fabricantes.[19] Dada a essa característica, a solução melhor é se dizer que no caso de produtos compostos, a responsabilidade civil será do fabricante final ou assembler, em razão dele controlar o processo produtivo integrado, não podendo eximir-se da obrigação de indenizar provando que o defeito era do produto incorporado ao produto final. Após indenizar, o fabricante final terá, de acordo com as regras do direito comum, o direito de regresso contra seu fornecedor. [...]


[...] cit., p Código do Consumidor, artigo 12, ( fabricante, o consumidor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro?. ?Numerus clausus?: Locução empregada para exprimir que a enunciação é enumerativa, não exemplicativa, e por isso não admite acréscimo. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. [...]

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