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Tutela

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIME

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito e natureza jurídica
  2. Nomeação do tutor
  3. Espécies de tutela
  4. Incapacidade para o exercício da tutela
  5. Pessoas que podem se escusar da tutela
  6. Exercício da tutela
  7. Cessação da tutela
  8. Dos bens do tutelado
  9. Prestação de contas
  10. A tutela à luz do estatuto da criança e do adolescente - ECA

Tutela é um instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz, é investida dos poderes necessários para a proteção do menor que está fora do poder familiar, ou seja, menores que não estão sob a autoridade dos pais.
É por assim dizer uma medida jurídica que tem sua criação vinda dos tempos da Roma antiga, possuindo um caráter jurídico-familiar, no qual tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontrem-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar.

[...] De acordo as lições de Clóvis Beviláqua, a tutela é encargo civil, conferido a alguém pela lei, ou em virtude de suas disposições, para que administre os bens, proteja e dirija a pessoa do menor que não se acha sob a autoridade de seu pai ou de sua mãe. É um instituto de caráter assistencial e que visa a substituição do poder familiar no intuito do Estado proteger o menor. Assim, a tutela se apresenta como instituto de natureza idêntica ao poder familiar, não obstante as prerrogativas do poder familiar são mais amplas que as da tutela, pois naquele, o progenitor é o titular do pátrio poder, que ama o seu filho e defende seus interesses. [...]


[...] Espécies de tutela De acordo com a forma de nomeação no atual direito a tutela se dividirá em três espécies: Tutela testamentária - É aquela, cuja nomeação do tutor, é feita pelos pais, ocorre em testamento ou outro documento autêntico. Para que essa espécie de tutela tenha eficácia é exigida a presença de dois pressupostos: que o outro progenitor não possa exercer o poder familiar, ou por já estar morto na época do testamento ou por outras razões figuradas na lei, pois, havendo um progenitor vivo, o que deixa o testamento não pode privá-lo do exercício do poder familiar e indicando um tutor testamentário; que o progenitor que nomeia o tutor esteja no exercício do poder familiar, pois do contrário não teria legitimidade para transferir um poder que não tem, pois presume-se que se lhe foi destituído o poder familiar não tem capacidade para indicar tutor para seus filhos. [...]


[...] E ainda: ?EMENTA: Pedido de Tutela - Fins previdenciários - Avó materna - Pais separados, embora presentes - Retirada do pátrio poder dos genitores - Impossibilidade - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. O pedido de tutela da neta, formulado pela avó materna, com a finalidade de inscrever a infante no instituto previdenciário como sua dependente, é inviável, já que a tutela tem natureza de substituição do poder familiar dos genitores. ( . ) O ilustre representante do Ministério Público, em manifestação à f destacou que o pedido seria de guarda, por ser a tutela incompatível com o exercício do pátrio poder. [...]

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