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Os embargos do devedor e a exceção de pré-executividade como meios de defesa no processo de execução: aspectos destacados

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
48 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O processo de execução
  2. Os embargos como meio de defesa ao processo de execução
  3. Exceção de pré - executividade como meio de defesa no processo de execução

A exceção de pré-executividade se constitui num dos temas da mais alta relevância jurídica, visto que esse instituto, criado pela doutrina e amplamente aceito pela jurisprudência de nossos tribunais, vem sendo utilizado com freqüência dentro do processo de execução, tornando necessária a tutela jurisdicional para essa modalidade de defesa.
A instauração de um contraditório regular dentro do processo de execução, não se admitia até pouco tempo atrás. Para nele se discutir e provar a inviabilidade jurídica daquela execução, tanto nas hipóteses de ocorrência de fatos que desconstituíam o título por falta de liquidez, certeza ou exigibilidade, quanto nos casos de verificação de falhas processuais.
Nessas hipóteses só restava ao devedor assegurar, previamente, o juízo da execução, ofertando bens à penhora, para poder exercer sua defesa através da ação de embargos do devedor a fim de paralisar o andamento e poder discutir a viabilidade do título ou a regularidade da relação jurídico-processual da execução.
Essa visão tradicional e clássica do processo de execução sofreu uma evolução, com a criação doutrinária deste incidente defensivo, chamado exceção de pré-executividade.
O marco inicial deste instituto se deu com o parecer do saudoso e notável jurista Pontes de Miranda, datado de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Manesmann.
Contudo, desde então, são poucas as obras doutrinárias a respeito do assunto, mas por outro lado, as divergências de opiniões em torno do tema, são muitas, e persistem até os dias atuais, não obstando a sua utilização pelos operadores do Direito.
Isto porque, a exceção de pré-executividade parte do princípio de que não se pode iniciar ou dar continuidade com uma execução que não preencha todos os requisitos legais.
A admissão da exceção de pré-executividade traz para o processo executivo, discussões acerca dos requisitos da execução, que, tradicionalmente, sempre foram discutidos na ação de embargos.
Ocorre que os embargos somente são admissíveis após a garantia do juízo, a qual, à toda evidência, não pode ocorrer em execução viciada.
Desta circunstância é que decorre a exceção de pré-executividade, através da qual são discutidos os requisitos da execução em qualquer tempo, sem a ocorrência da penhora, no próprio processo executório.
Portanto, a exceção de pré-executividade, é um instrumento fundamental para o processo de execução, sem o qual teríamos execuções tramitando em desacordo com o princípio constitucional do devido processo legal.
Neste contexto, o problema que se apresenta é o de saber se há possibilidade do executado se defender numa execução sem onerar o seu patrimônio.

[...] ?explicitação prévia do motivo, objetivo e produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa?. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica, p ?definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas?. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica, p ?Técnica de investigação em livros, repertórios, jurisprudências e coletâneas legais? PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica, p SANTOS, Moacyr Amaral. [...]


[...] Destarte, o próprio Código de Processo Civil, autoriza a ampla defesa, como se prevê em seu artigo 745: Art ?Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art qualquer outra que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.? A respeito se manifesta Beltrame[58] em sua obra: Os embargos do devedor são processo de conhecimento mas, de ordinário, com campo de ação restrito. Em caso de execução de título extrajudicial este campo se dilarga. [...]


[...] O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os embargos do devedor e a exceção de pré-executividade como meios de defesa no processo de execução: aspectos destacados. Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: O processo de execução estabelece o princípio do contraditório? Será na que na próxima reforma do Código de Processo Civil o legislador não deva inserir o instituto da exceção de pré- executividade? [...]

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