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Reflexos da culpabilidade nas ações de indenização por acidentes de veículos

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
47 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Histórico da evolução veicular
    1. Considerações gerais
    2. Histórico da legislação de trânsito do Brasil
    3. Fontes do direito do trânsito
    4. O novo código do transito brasileiro
    5. Considerações sobre a habilitação para conduzir veículo automotor
  2. Dos crimes de trânsito
    1. Multa
  3. Culpabilidade: evolução histórica
    1. A inexigibilidade de conduta diversa e a insegurança jurídica
    2. Elemento subjetivo dos elementos que comentem crimes de trânsito
    3. Distinção entre culpa consciente e dolo eventual

Este estudo trata-se de uma análise sobre os reflexos da culpabilidade nas ações de Indenização por acidentes de veículos. Analisando as leis brasileiras, tanto do trânsito, civil, processual e criminal, pode-se constatar que o Código de Trânsito atual, incontestavelmente, representa forte apelo à consciência da responsabilidade, sobretudo, aos condutores ? ao mesmo tempo em que traz sanções implacáveis aos infratores. A suspensão e a cassação do direito de dirigir são medidas meramente punitivas, com suas aplicabilidades expressamente previstas no Código de Trânsito e voltadas ao sujeito que pratica infrações ou crimes de trânsito.O perdão judicial constitui-se em causa extinta da punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do CP. Aplicam-se, aos crimes de trânsito, as normas contidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, toda vez que a lei específica(CTB) não dispuser de modo diverso. De sorte que, no silêncio da lei específica, subsidiariamente, aplicam-se as normas contidas naqueles consagrados Diplomas. Os elementos da culpabilidade, pois, condicionam a maior ou menor censurabilidade da conduta. A partir do instante em que se constatam novas hipóteses de prática de conduta destoante do ordenamento jurídico por impossibilidade de o fazê-lo de outra forma, a aplicação da pena fica destituída de fundamento pela ausência de culpabilidade (leia-se reprovabilidade).Fala-se na insegurança jurídica que seria criada em se outorgando ao julgador amplos poderes (poderes supralegais) de constatação da ausência de culpabilidade na conduta do agente. Para que se possa graduar a culpabilidade do agente em qualquer delito é necessária uma acurada análise do elemento subjetivo que impulsionou à ocorrência do resultado. Evidente que nos delitos do trânsito não pode ser diferente.

[...] Que assim o fez: Por disposição expressa, ao se referir a crimes que não estão abrangidos pela Lei no 9.099 cabe a suspensão condicional do processo não só nas infrações penais por crimes de menor potencial ofensivo, como também naqueles de competência do Juízo Comum e nas infrações penais da Justiça Especial. E continua, asseverando que: Tratando-se de infração penal afeta aos Juizados Especiais, à proposta de suspensão do processo devem anteceder os atos processuais previstos na lei, ou seja, a possibilidade de composição dos danos e imposição de pena não privativa de liberdade. [...]


[...] Tendo em vista a evolução das teorias da culpabilidade e o ápice a que se chegou com a Teoria Normativa, deve-se entender que não há culpabilidade quando está ausente qualquer dos seus três elementos constitutivos.Diante da idéia de que culpabilidade é sinônimo de reprovação, a mesma desaparece quando a conduta ilícita não é censurável, por qualquer razão que seja. Assim, e considerando-se a exigibilidade de conduta diversa como elemento da culpabilidade, quando tal exigência desaparece em determinado comportamento, não subsiste a censura, já que sobre a ação ou omissão resta um juízo negativo de reprovação. [...]


[...] A nova legislação de trânsito diz que, nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, irmão e afim em linha reta, do condutor do veículo. A expressão ?poderá? deixar de aplicar a pena, não se trata de mera faculdade do magistrado, mas sim de imposição legal o poder-dever desde que estejam satisfeitos todos os requisitos legais (SILVA p. 55). [...]

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