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A presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de 14 anos e o posicionamento dos tribunais brasileiros

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
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  1. O delito de estupro
  2. Presunção de violência: relativa ou absoluta?
  3. Necessidade de reforma do Código Penal

A presente monografia tem como tema A presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de 14 anos e o posicionamento dos Tribunais brasileiros.
O Código Penal brasileiro no seu artigo 224, alínea a, presume a violência de maneira absoluta, uma vez que a vítima possua idade inferior a quatorze anos. Em decorrência dessa forma de presunção, existe uma grande controvérsia acerca do assunto. Faz-se necessário, para tanto, uma discussão mais aprofundada afim de que seja encontrada uma solução pacífica para a divergência apresentada.
O trabalho científico em pauta tem a pretensão de abordar a violência sexual, além de tratar da liberdade sexual dentro da atual conjuntura social, centrando-se na abordagem do crime de estupro. Mais especificamente, serão realizadas questões relacionadas à presunção de violência inscrita no artigo 224, alínea a do Código Penal e ao comportamento da vítima.
O primeiro capítulo refere-se ao delito de estupro especificamente, elaborando um apanhado histórico, bem como generalidades inerentes ao crime de estupro, com o intuito de facilitar futuramente o entendimento que será exposto. Em seguida, será feita uma exposição acerca da liberdade sexual dentro da atual conjuntura da sociedade, além de mencionar como se procede a violência sexual.
Ainda no primeiro capítulo, no contexto da violência sexual, será relatada a questão da violência real e a grave ameaça, com que se deve revestir a conduta do agente, fatores imprescindíveis para a caracterização do crime posto em questão. Será retratada nesse mesmo capítulo, a discussão relativa ao posicionamento do crime de estupro frente àqueles inseridos na Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/90).
Posteriormente, no capítulo segundo, intitulado Presunção de violência: relativa ou absoluta será feita uma análise do comportamento da vítima e da innocentia consilli, tomando como fundamento questionamentos acerca do aludido e baseando-se na psicologia moderna. Abordar-se-á também o entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da presunção de violência inscrita no artigo 224, alínea ?a?, do Código Penal e a tendência a tal artigo tornar-se relativo.
Por fim, no capítulo quatro, será trazida à baila a questão da defasagem do Código Penal, apresentando-se como posição antagônica ao mesmo, as experiências vivenciadas pelos adolescentes menores de quatorze anos.
Foi utilizada como metodologia pesquisa e análise bibliográficas, mais especificamente da doutrina e da jurisprudência pátrias.

[...] (RT 167/286) Por tudo já exposto, nota-se uma tendência tanto da doutrina, como dos Tribunais à aplicação da presunção relativa de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de quatorze anos, tendo em vista a mudança de costumes havida na sociedade, ante a precocidade sexual das menores. Menoridade da vítima e innocentia consilli Cabe aqui, mais uma vez, frisar que um dos objetivos dessa pesquisa é analisar a posição doutrinária e jurisprudencial ante a aplicação de violência presumida, quanto à idade no crime de estupro. [...]


[...] Esse, como mencionado no capítulo relativo a indagação sobre presunção de violência, é o posicionamento dominante dos Tribunais brasileiros. A concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente Nesse momento, cabe frisar a concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos direitos e às obrigações desses indivíduos. A Lei nº 8.069 expõe no seu artigo 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade [VADE MECUM p. [...]


[...] Como já mencionado, há o posicionamento jurisprudencial contrário, não admitindo a constituição do estupro e atentado violento ao pudor na forma simples como crime hediondo por conseguinte, admitindo a progressão de regime prisional. É o entendimento do Habeas Corpus nº 14.044 da Comarca de Minas Gerais/MG, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca do TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA (2001). Consoante entendimento recentemente adotado pelo Col. STF, secundados por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, não se enquadram na definição legal de crimes hediondos (art. [...]

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