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Ação penal no crime de estupro

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
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  1. Aspectos gerais do crime de estupro
  2. Ação penal
  3. Ação penal no crime de estupro

O presente trabalho de conclusão de curso abordará a ação penal cabível no crime de estupro em face da legislação vigente e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.
O primeiro capítulo versará sobre os conceitos elementares e sobre os aspectos gerais do delito de estupro. O segundo capítulo discorrerá sobre a ação penal e suas espécies. Por fim, o capítulo terceiro fará, preliminarmente, algumas considerações a respeito do chamado crime complexo para, então, analisar o cabimento da ação penal no crime de estupro, consoante a legislação, a doutrina e a jurisprudência.
O intuito do trabalho, mais do que formular uma solução, é informar sobre as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da matéria, ante a vagueza e ambiguidade da legislação brasileira pertinente.
Antigamente, o vocábulo estupro não era empregado para significar, de modo especial, a conjunção carnal mediante violência. No direito romano, chamava-se stuprum, em sentido lato, qualquer congresso carnal ilícito (compreendendo até mesmo o adultério e a pederastia) e, em sentido estrito, o simples concúbito com mulher virgem ou não casada, mas honesta (Hungria, 1956. v. 8, p. 117)
No entanto, a acepção do estupro como cópula mediante violência (física ou moral, real ou presumida) foi a que prevaleceu na linguagem jurídica, embora alguns Códigos (como por exemplo o português e o espanhol) ainda empreguem o termo no antigo sentido, preferindo o vocábulo "violação" para designar particularmente a posse sexual violenta(HUNGRIA, Nelson, op. cit, p. 115). Entre nós, a denominação estupro foi consagrada pelo Código de 1.890 (artigo 268), que a restringiu exclusivamente à relação mediante violência ou grave ameaça.

[...] No crime de estupro sem violência real, a ação penal é de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidência. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equívoco da dar pela procedência da DENÚNCIA não gera qualquer vício (Hábeas Corpus n - DF - 2a Turma - Relator: Célio Borja - 11.06 .91) CONSIDERAÇÕES FINAIS A questão referente ao cabimento da ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, gerando muita discussão doutrinária e interpretações jurisprudências divergentes. [...]


[...] Havendo dois ou mais querelantes, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que abandona a ação, ou seja, aquele que manifesta seu desejo, mesmo que tacitamente, de nela não prosseguir AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, opinando diversos autores pelo caráter privado, enquanto outros se batem pela ação pública. Embora o art do Código Penal disponha expressamente sobre a ação penal cabível neste crime, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, principalmente quando o estupro é cometido mediante violência real. [...]


[...] Neste diapasão, cumpre mencionarmos que a razão justificadora da exigência legal da representação frente à propositura da ação penal pública é a de que, por vezes, o interesse do ofendido se sobrepõe ao interesse público na repressão do crime quando o processo, a critério do interessado, pode acarretar-lhe males maiores do que os oriundos do delito praticado. Todavia, ainda que haja legítimo interesse do ofendido em manter o crime ignorado, há também sensível interesse público em punir o infrator, que poderá reincidir na prática do delito, estimulado pela impunidade. [...]

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