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Das penas alternativas

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Para todos
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2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Penas restritivas de direitos
  2. Execução das penas restritivas de direitos
  3. Pena de multa
  4. Execução da pena de multa

O presente trabalho trata de um tema interessante para a matéria penal, pois o assunto que se trata no trabalho pode ser um dos caminhos encontrados para solucionar esses maléficos com relação à superlotação nos presídios. Os temas discutidos no trabalho serão as penas restritivas de direitos e a pena de multa. Nas linhas posteriores serão desenvolvidas análises amparadas por doutrinadores de renome no cenário nacional. O trabalho tem como objetivo demonstrar as minuências que concernem às penas restritivas de direitos e as de multas. Será trabalhada a questão dos tipos de penas restritivas de direitos, discorrendo minuciosamente uma a uma, para que se abra espaço para fazer uma demonstração de como se sucede à execução de tal pena. Também será trabalhada a questão que envolve os requisitos para se fazer à substituição da pena privativa de liberdade para as restritivas de direitos, sendo posteriormente discutida a questão pertinente a execução das penas restritivas de direitos, assim como as formas de penas existentes em nosso ordenamento jurídico.
Com relação à pena de multa será também desenvolvida uma avaliação aprofundada, pesquisando e discutindo questões como o prazo para que se possa efetuar o pagamento da pena, as condições de pagamento como a possibilidade de se parcelar ou não, o pagamento mediante desconto salarial. Também será alvo de discussão a insolvência do condenado, e quais as medidas cabíveis para solucionar esta situação, sem deixar de lado a discussão sobre a detração e a correção monetária da pena. E para finalizar será desenvolvida uma espécie de comparação entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade que estão em pólos opostos no sistema carcerário nacional.

[...] A lei não diz até quantas parcelas. Nada impede que seja até 12, em atenção à situação econômica do condenado. Mas as prestações, segundo o art da LEP, serão mensais, iguais e sucessivas. Antes de atender o pedido, o juiz deverá ouvir o representante do Ministério Público.[31] O 2.º do mesmo artigo dispõe que, se o condenado for impontual ou se sua condição econômica melhorar, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício, passando a executar a multa, ou prosseguindo na execução, seja iniciada. [...]


[...] ) Parece-nos que o fundamento de as penas pecuniárias (multa, prestação pecuniária e perda de bens e valores) não serem conversíveis em pena privativa de liberdade não reside na mensurabilidade ou não-mensurabilidade destas, mas se trata de fundamento político-criminal que, finalmente, procura adotar princípio constitucional que proíbe a prisão por dívidas.[26] 3 EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 3.1 Espécies de penas restritivas de direitos A Lei nº 9.714 /98 modificou, em parte, o artigo 43 do Código Penal. Por ela, as penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. [...]


[...] de liberdade para as restritivas de direitos, sendo posteriormente discutida a questão pertinente a execução das penas restritivas de direitos, assim como as formas de penas existentes em nosso ordenamento jurídico. Com relação à pena de multa será também desenvolvida uma avaliação aprofundada, pesquisando e discutindo questões como o prazo para que se possa efetuar o pagamento da pena, as condições de pagamento como a possibilidade de se parcelar ou não, o pagamento mediante desconto salarial. Também será alvo de discussão a insolvência do condenado, e quais as medidas cabíveis para solucionar esta situação, sem deixar de lado a discussão sobre a detração e a correção monetária da pena. [...]

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