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O princípio da co-culpabilidade e o Direito penal brasileiro

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
ufms

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
avançado
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. O brincar na educação
  2. Brincar na educação infantil é fundamental
    1. As contribuições do brincar para o desenvolvimento infantil
    2. A brincadeira como metodologia indispensável para o professor da educação infantil

O presente trabalho tem por objetivo discutir o princípio da co-culpabilidade, o qual não se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, porém diante das mudanças sociais que ocorrem diariamente na sociedade e da crescente desigualdade social presente no país, deveria ser adotado. Em vários países já foi o referido princípio positivado e tem gerado grandes discussões a seu respeito, principalmente nos países latino-americanos, entretanto a sua utilização tem sido de grande importância no reconhecimento por parte do Estado da sua parcela de culpa nos delitos praticados por cidadãos que não tiveram acesso a seus direitos econômicos, sociais e culturais.
Mesmo gerando intensas discussões que envolvem doutrinadores, legisladores e operadores do Direito, a co-culpabilidade ainda é um tema pouco estudado, salvo algumas pesquisas e legislações alienígenas.
A co-culpabilidade tem por objeto a busca por um Direito mais humanista e liberal, defendendo os direitos daqueles que foram excluídos pela sociedade moderna e tal exclusão de alguma forma serviu de causa determinante para a prática de um delito.
Consoante com o que propõe em seu preâmbulo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ?Pacto de San José da Costa Rica?, in verbis: ?Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e de miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como seus direitos civis e políticos.?.

[...] Existe hoje no Brasil um projeto de uma comissão de juristas, coordenado por Miguel Reale Júnior, que apresentou um anteprojeto de modificações na Parte Geral do Código Penal brasileiro, e entre as mudanças propostas está a inserção do principio da co-culpabilidade no art O artigo teria inserido em seu corpo a co-culpabilidade sob a justificativa de assegurar a individualização da pena de maneira mais abrangente do que a reforma de 1984, mantendo as três ordens de fatores gerais acerca da individualização da pena, as relativas ao fato, ao agente e a vítima, entretanto, tendo suas diretrizes alargadas. [...]


[...] Somente pode legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal a União, consoante o art inciso da Constituição. Entretanto, tais matérias são de interesse de todos os entes federados por se tratar de assuntos relativos à segurança pública, como por exemplo, a divisão das polícias (art. 144) e a competência para julgamento de matéria criminal dos juízes federais (art.109). Em se tratando da seara criminal o princípio federativo decorre do chamado Federalismo Integrativo e Cooperativo adotado pela Magna Carta de 1988, que demonstra a necessidade dos Estados não só buscarem a segurança pública com também o respeito às garantias penais e processuais do cidadão. [...]


[...] Veda-se portanto, na esfera penal, a transcendência da pena, ou seja, o cumprimento da pena por outra pessoa Do princípio da co-culpabilidade O Direito Penal atualmente tem sido fonte de diversos estudos e produção científica, por se tratar de um campo do Direito ligado às mudanças sociopolíticas e por influenciar a sociedade por inteiro, principalmente no que tange ao direito de liberdade frente ao Estado. Entretanto, os estudos que vêm surgindo não estão tratando do Direito Penal sob a visão filosófica e social, pois diante de tamanha desigualdade na qual o mundo se encontra é preciso um sistema penal voltado para o pensamento sociológico. [...]

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