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Penas privativas de liberdade: reclusão

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
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Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
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1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Das penas privativas de liberdade
    1. Das diferenças entre a reclusão e detenção
    2. Dos regimes de cumprimento da pena
  3. Roteiro didático de fixação das penas
    1. Concurso de crimes e concurso de agentes
    2. Critério trifásico (art. 68 do código penal)
    3. Definição do regime inicial de cumprimento de pena
  4. Lei dos crimes hediondos e a execução penal
  5. Lei de tortura e regime inicial de cumprimento de pena
  6. Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentenã penal condenatória
  7. Tipos de regimes
    1. Regime fechado
    2. Regime semi-aberto
    3. Regime aberto
  8. Progressão e regressão de regime
    1. Progressão de regime
    2. . Progressão por salto
    3. Progressão nos crimes contra a administração pública
    4. Regressão de regime
  9. Regime especial

As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. E uma das finalidades desse trabalho, visa a esclarecer as aplicações das penas privativas de liberdade, dos seus efeitos para com o apenado, bem como suas repercussão na sociedade. Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrarmos advogados, promotores e juízes que cometem erros primários em razão do desconhecimento do procedimento previsto no Código Penal Brasileiro.O Código Penal prevê duas penas privativas de liberdade que são: Reclusão e Detenção, sobre as quais incidem uma série de implicações de Direito Penal e Processo Penal, tais como o regime de cumprimento a ser fixado na sentença condenatória e a possibilidade de concessão de fiança pelas autoridades policial. Sem deixar de ressaltar que as leis de contravenções penais também prevêem suas penas privativas de liberdades, que é a prisão simples. As penas privativas de liberdade vêm previstas no preceito secundário de cada tipo penal incriminador, servindo à sua individualidade, que permitirá a verificação da proporcionalidade entre a sanção que é cometida em comparação com o bem jurídico por ele protegido.

[...] Vale frisar que o que se pune aqui não é o motivo, as circunstâncias e conseqüências já previstas pela própria leitura do tipo penal, mas um plus de reprovabilidade. Assim absurdas são as justificativas que muitos juízes alegam para majorar a pena: motivo do furto foi muito reprovável, pois buscou o ganho fácil, o enriquecimento ilícito, conseqüências do crime de homicídio (ou de latrocínio) foram muito graves, pois resultou na morte da vítima?. Afirmações como esta, constituem um flagrante bis in eadem, pois o ?ganho fácil? é, em última análise, elemento motivacional de todo crime patrimonial e a ?morte da vítima? é sempre conseqüência dos homicídios e latrocínios. [...]


[...] A culpabilidade a ser analisada na fixação da pena é um plus de reprovação social do delito em análise em relação aos demais crimes da mesma espécie. Os maus antecedentes, por outro lado, não se confundem com a reincidência. O art do CP dispõe que: ?verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior?. Assim, só haverá reincidência quando: houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado; o novo crime for praticado após o trânsito em julgado da primeira sentença condenatória. [...]


[...] 2º, da hedionda lei nº /90 ter disposto que: pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado?, trata-se de disposição flagrantemente inconstitucional por ferir não só o princípio da individualização das penas, mas também a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo. A individualização da pena é um processo que se dá em três momentos jurídicos bastante distintos: legislativo, judicial e executório Em um primeiro momento o legislador fixa parâmetros para a fixação da pena: de 1 a 2 anos; de 4 a 8 anos; de 12 a 30 anos, etc. [...]

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