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Alternativas ao trabalho precoce do adolescente

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
21 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A utilização de mão-de-obra adolescente
    1. A questão social
  2. Legislação e Jurisprudência sobre o trabalho do adolescente
    1. O adolescente aprendiz
    2. Menor assistido
  3. O adolescente no mundo do trabalho
    1. Trabalhos proibidos
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Neste estudo abordaremos a temática ?a inserção do adolescente no mercado de trabalho?, tendo como objetivo analisar as possibilidades e limites.
O assunto se justifica e se faz relevante, pois com as transformações trazidas pela globalização e com a reestruturação das atividades produtivas, observa-se diversas modificações na organização do trabalho, aumentando o desemprego dos adultos e, em conseqüência, a desigualdade social. Neste contexto, muitos adolescentes passam a manter suas famílias, trabalhando, a maioria deles, no mercado informal, desempenhando funções perigosas e mal remuneradas.
A abrangência e visibilidade do problema torna-se cada vez maior, pois são cada vez menos aceitos os argumentos de que a utilização de adolescentes na atividade produtiva é uma alternativa para livrá-los do crime e da miséria nas ruas. Os dois problemas precisam ser enfrentados, pois a exclusão social que expõe adolescentes a situações de vida precária não pode ser combatida impedindo-se o acesso destes às melhorias futuras no mercado de trabalho, pela impossibilidade de acesso à escola e ao conhecimento, condições necessárias para colocação nas melhores ocupações
Cada vez mais, o mercado de trabalho exige qualificação profissional e os adolescentes inseridos precocemente no trabalho perdem a oportunidade de preparar-se no presente, comprometendo, assim suas oportunidades futuras para a melhoria de condições de vida. A opção pelo auxílio na renda familiar, seja ela familiar ou individual, pode significar uma estagnação em níveis educacionais básicos com a evolução da idade desses jovens.
Apesar de sumariada e amparada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a incidência de exploração do trabalho do adolescente no Brasil é uma realidade freqüente, constituindo-se em um grande problema social. É um fenômeno que intensifica a desigualdade social e a pobreza, condições determinantes do ingresso precoce de adolescentes no mercado de trabalho, fazendo-se necessário assinalar aqui, que esse ingresso precoce, na maioria das vezes, não se constitui em uma escolha, e sim em uma necessidade imposta pela realidade social excludente, que diferencia e discrimina, tomando-se por base as diversas maneiras de inserção e precarização do trabalho.
As condições de trabalho do adolescente encontram-se regulamentadas pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
A Constituição Federal, em seu artigo 7o, parágrafo XXXIII, preceitua a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo aos 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz".
Assegura ainda, ao adolescente direitos previdenciários e trabalhistas; direito ao acesso à escola, conciliando a frequência da escola com o trabalho; e direito à profissionalização adequada. Confere aos pais, a responsabilidade de acompanhar a ocupação laboral dos filhos, estando estes autorizados pela lei trabalhista, a rescindir o contrato de trabalho, se entenderem que a atividade é nociva à saúde ou à escolaridade do adolescente.
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este preceitua em seu art. 2o: "considera-se criança para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade". O ECA proíbe qualquer tipo trabalho a menores de 16 anos, exceto a condição de aprendiz (estagiário) a partir de 14 anos.

[...] Outro programa é o realizado pelo Instituto Ócio Criativo, organização não-governamental que tem por objetivo sensibilizar pessoas e empresas para a erradicação do trabalho precoce. Atualmente desenvolve o projeto ?Rede Internacional de Correspondentes?, o projeto ?Pesquisar é Saber?, o projeto ?Capacitando Multiplicadores? e o projeto ?Voluntários do Ócio?. Esta ONG contribui para a erradicação do trabalho precoce no Brasil através de ações de mobilização comunitária, estímulo ao desenvolvimento de estudos sobre trabalho precoce, capacitação de membros da sociedade civil e implementação de atividades direcionadas ao desenvolvimento de adolescentes Trabalhos proibidos A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do inciso XXXIII do art. [...]


[...] A Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no art que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades?, no art prevê que: adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários?. Por tais preceitos se deduz que o Estado preocupa-se em que o trabalho do menor, quando voltado para a aprendizagem, não prescinde do acompanhamento escolar, para educação formal; inibe a utilização do menor, a pretexto da aprendizagem, com atividades que sejam incompatíveis com o seu desenvolvimento, a exemplo da periculosidade, da penosidade, do trabalho noturno ou extraordinário; finalmente, que haja um horário especial, isto é, uma duração de trabalho e um momento que não interfiram na educação escolar do adolescente. [...]


[...] A tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural, etc A questão social O trabalho precoce é um problema complexo que decorre de variáveis econômicas, culturais e políticas e sua efetivação traz conseqüências ao desenvolvimento do adolescente a longo prazo, reproduzindo o ciclo de pobreza que vem de geração a geração, evasão escolar, provoca impacto na regulação salarial, desemprego dos adulto e inúmeros prejuízos ao desenvolvimento físico e psicológico. [...]

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