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Novos mecanismos de aperfeiçoamento da penhora

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Novos mecanismos de aperfeiçoamento da penhora

A penhora é um instituto jurídico que tem por finalidade preparar o patrimônio destinado à expropriação, afetando-o à execução e tornando ineficaz qualquer ato de alienação por parte do devedor.
As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006 contemplam a regulamentação específica à utilização de meios eletrônicos para a prática dos atos judiciais. Nesse contexto, o direito processual do trabalho apresenta sintonia com os avanços tecnológicos.
A finalidade deste trabalho é analisar de maneira geral a principais modificações promovidas pela Lei n. 11.382/2006 e sua aplicação ao direito processual do trabalho sempre pautado na carga principiológica da Justiça Laboral.
A penhora é um instituto jurídico que tem por finalidade preparar o patrimônio destinado à expropriação, afetando-o à execução e tornando ineficaz qualquer ato de alienação por parte do devedor. O principal efeito da penhora é a vinculação do bem do devedor à execução contra ele movida.
Sobre as alterações na penhora trazidas pela lei 11.382/06, um primeiro ponto a ser destacado é a alteração da ordem de preferência da penhora dos bens.
Como o processo trabalhista não trata de medidas de aperfeiçoamento da penhora, não há impedimento na aplicação dos mecanismos contemplados pela lei 11.382/06 à sistemática laboral.
Admite-se, com a lei 11.382/06, como título gerador da hipoteca judiciária a certidão de ajuizamento da execução de títulos extrajudiciais, em relação aos registros de imóveis, ao controle de veículos e outras categorias de bens afetados pela penhora ou arresto.
Nessa linha, qualquer alienação operada pelo devedor será fraude à execução, isto é, será nula de pleno direito.

[...] O art IV, do CPC, declara que são absolutamente impenhoráveis os salários, e a redação atual, dada pela Lei 11.382 /2006, não oferece margem de livre atuação para interpretação extensiva. O parágrafo 3º do artigo, que abria exceções à regra, foi vetado pelo Presidente da República.? (ACÓRDÃO Nº: 2007021232, PROCESSO Nº: 12162-2006-000-02-00-3, ANO: 2006, TURMA: SDI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2007). O texto original da Lei 11.382 /2006, aprovado no Congresso Nacional, previa a possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor, no entanto, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. [...]


[...] Nesse sentido, não se atribuiu exclusivamente ao exeqüente a obrigação de provocar a averbação do ônus da execução, podendo esse ato ser praticado pelo juiz.[6] PENHORA ONLINE Com os avanços tecnológicos que a sociedade contemporânea experimenta, torna-se cada vez mais imprescindível a utilização dos meios eletrônicos na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva. A Justiça do Trabalho vem se utilizando de recursos eletrônicos para promover a tão buscada celeridade e efetividade processuais. Uma medida muito importante e interessante foi a celebração do Convênio BACEN JUD entre o TST e o Banco Central. [...]


[...] CONCLUSÃO Sobre as alterações na penhora trazidas pela lei 11.382 um primeiro ponto a ser destacado é a alteração da ordem de preferência da penhora dos bens. Como o processo trabalhista não trata de medidas de aperfeiçoamento da penhora, não há impedimento na aplicação dos mecanismos contemplados pela lei 11.382 /06 à sistemática laboral. Admite-se, com a lei 11.382 como título gerador da hipoteca judiciária a certidão de ajuizamento da execução de títulos extrajudiciais, em relação aos registros de imóveis, ao controle de veículos e outras categorias de bens afetados pela penhora ou arresto. [...]

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