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Controle do planejamento orçamentário governamental

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introduçaõ
    1. Objetivos
    2. Justificativa
    3. Metodologia
  2. O planejamento
  3. Orçamento
    1. O orçamento governamental
  4. O orçamento governamental no Brasil
    1. O orçamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal
    2. Os princípios do planejamento orçamentário
  5. Os objetivos do planejamento governamental
  6. Conclusão
  7. Referências bibliográficas

Esta monografia analisará o hiato entre o planejamento e o orçamento, dando ênfase ao papel das secretarias estaduais. Nesse sentido, questiona-se: Quais são as técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas ao processo de planejamento e orçamento no setor público para se maximizar a utilização dos recursos e obter melhores resultados?
O estudo proposto objetiva pesquisar quais são as técnicas e ferramentas que podem ser aplicadas ao processo de planejamento e orçamento no setor público para se maximizar a utilização dos recursos e obter melhores resultados. Objetiva, ainda: definir planejamento e orçamento; pesquisar sobre as particularidades do planejamento e orçamento no setor público; discutir a importância da adequada realização do planejamento e do orçamento no setor público; analisar os dispositivos constitucionais sobre o planejamento e o orçamento público; pesquisar como deve ser feito o controle do planejamento e orçamento público.

[...] Por fim, mesmo sendo ferramenta eficaz na gestão pública, não se deve presumir que um programa orçamentário seja solução para todos os males existentes numa organização O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL NO BRASIL Para Tubaki (1994) a trajetória histórica do orçamento no Brasil esteve sempre pautada pela necessidade de controle sobre os atos do poder público. A necessidade de controle sobre a arrecadação de impostos e os gastos públicos brasileiros começou logo após seu descobrimento. As relações advindas do Pacto Colonial, principalmente a exploração econômica resultante da exclusividade que Portugal exercia sobre a colônia, começaram a ser contestadas por grupos surgidos em decorrência do crescimento interno no Brasil. [...]


[...] A falta de um efetivo planejamento, de controle sobre a ação governamental e de uma gestão fiscal responsável contribuíram para o crescimento desordenado da dívida pública. A LRF sob a perspectiva de uma gestão fiscal responsável tentou pôr fim ao mecanismo de rolagem de dívida, condicionando a inscrição de Restos a Pagar à disponibilidade de caixa. Entretanto, a previsão da lei restringiu-se à transição governamental e deixou de fora o tratamento a ser dado ao estoque de Restos a Pagar apurado ao longo dos anos. [...]


[...] O art assim dispõe: Art O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Constituição Federal de 1988 prevê no art dois tipos de ?fiscalização? sobre o orçamento: o controle interno e o controle externo. [...]

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